Equipe Gabarite
EQUIPE
15/09/2026 • 02:02
Vamos entender essa questão, que trata de limites constitucionais em medidas de contenção de gastos públicos em resposta a uma crise financeira.
Primeiro, é importante saber que o corte de cargos em comissão, que geralmente são funções de confiança ocupadas sem concurso, pode ser feito por medida administrativa, pois esses cargos não têm estabilidade e podem ser extintos ou reduzidos de acordo com a necessidade da administração. Portanto, o projeto que propõe essa redução de 25% dos cargos em comissão é constitucional.
Já a redução direta dos subsídios e vencimentos dos servidores estáveis apresenta uma barreira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XV, proíbe a redução salarial do servidor público estável. Para alterar os salários, geralmente seria necessário um processo legislativo específico ou aguardar a renegociação, mas medidas que reduzam o valor nominal diretamente são inconstitucionais.
Sobre as alternativas: a) está incorreta, porque embora o Estado tenha a obrigação de zelar pelas finanças, ele não pode ferir direitos constitucionais, como a vedação à redução salarial. b) está errada, pois o corte de cargos em comissão é constitucional e não viola a estabilidade justamente porque estes cargos são de livre nomeação e exoneração. c) está correta, porque a limitação constitucional veda a redução direta dos subsídios e vencimentos dos servidores estáveis. d) está incorreta, pois o direito adquirido à estabilidade não implica imutabilidade do regime jurídico, e o corte de cargos em comissão não afeta servidores estáveis.
Portanto, a resposta correta é a letra c.
Primeiro, é importante saber que o corte de cargos em comissão, que geralmente são funções de confiança ocupadas sem concurso, pode ser feito por medida administrativa, pois esses cargos não têm estabilidade e podem ser extintos ou reduzidos de acordo com a necessidade da administração. Portanto, o projeto que propõe essa redução de 25% dos cargos em comissão é constitucional.
Já a redução direta dos subsídios e vencimentos dos servidores estáveis apresenta uma barreira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XV, proíbe a redução salarial do servidor público estável. Para alterar os salários, geralmente seria necessário um processo legislativo específico ou aguardar a renegociação, mas medidas que reduzam o valor nominal diretamente são inconstitucionais.
Sobre as alternativas: a) está incorreta, porque embora o Estado tenha a obrigação de zelar pelas finanças, ele não pode ferir direitos constitucionais, como a vedação à redução salarial. b) está errada, pois o corte de cargos em comissão é constitucional e não viola a estabilidade justamente porque estes cargos são de livre nomeação e exoneração. c) está correta, porque a limitação constitucional veda a redução direta dos subsídios e vencimentos dos servidores estáveis. d) está incorreta, pois o direito adquirido à estabilidade não implica imutabilidade do regime jurídico, e o corte de cargos em comissão não afeta servidores estáveis.
Portanto, a resposta correta é a letra c.