Camila Duarte
EQUIPE
15/09/2026 • 00:02
Essa questão trata da competência legislativa para legislar sobre política urbana, que envolve a organização e o uso do solo nos municípios. No Brasil, a Constituição Federal estabelece competências específicas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre determinados temas.
Para entender a questão, precisamos lembrar que a Constituição estabelece no artigo 30, inciso I, que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o planejamento urbano e uso do solo. No entanto, há uma competência concorrente da União para legislar sobre normas gerais da política urbana, artigo 24, inciso VI.
Assim, a União pode estabelecer regras gerais sobre o parcelamento do solo, mas a execução e complementação dessas normas são competências dos municípios, que podem editar leis específicas para seus territórios.
Portanto, a Lei Federal nº 123, que estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano, está dentro da competência concorrente da União, e a Lei Municipal nº 147, que fixa área específica para parcelamento em razão da subutilização, também está em conformidade com a competência municipal para legislar sobre interesse local e execução da política urbana.
Analisando as alternativas: a) incorreta, pois os municípios têm competência para legislar sobre política urbana, mas a lei federal trata de normas gerais, que são da União; b) incorreta, pois a iniciativa parlamentar não é exclusiva do Presidente da República nesse tema; c) incorreta, pois a Lei Municipal não é inconstitucional por legislar sobre interesse local e a execução da política urbana; d) correta, pois tanto a lei federal quanto a municipal respeitam suas competências, sendo a União responsável pelas normas gerais e os municípios pela execução da política urbana.
Dessa forma, o gabarito correto é a alternativa d.
Para entender a questão, precisamos lembrar que a Constituição estabelece no artigo 30, inciso I, que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o planejamento urbano e uso do solo. No entanto, há uma competência concorrente da União para legislar sobre normas gerais da política urbana, artigo 24, inciso VI.
Assim, a União pode estabelecer regras gerais sobre o parcelamento do solo, mas a execução e complementação dessas normas são competências dos municípios, que podem editar leis específicas para seus territórios.
Portanto, a Lei Federal nº 123, que estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano, está dentro da competência concorrente da União, e a Lei Municipal nº 147, que fixa área específica para parcelamento em razão da subutilização, também está em conformidade com a competência municipal para legislar sobre interesse local e execução da política urbana.
Analisando as alternativas: a) incorreta, pois os municípios têm competência para legislar sobre política urbana, mas a lei federal trata de normas gerais, que são da União; b) incorreta, pois a iniciativa parlamentar não é exclusiva do Presidente da República nesse tema; c) incorreta, pois a Lei Municipal não é inconstitucional por legislar sobre interesse local e a execução da política urbana; d) correta, pois tanto a lei federal quanto a municipal respeitam suas competências, sendo a União responsável pelas normas gerais e os municípios pela execução da política urbana.
Dessa forma, o gabarito correto é a alternativa d.