David Castilho
EQUIPE
15/09/2026 • 00:02
Essa questão aborda a natureza da relação entre o representante comercial e o contratante, além das limitações impostas pela Lei nº 4.886/1965, que regula a representação comercial. Em especial, trata do instituto do 'del credere', que é uma cláusula em que o representante assume a responsabilidade pelo pagamento em caso de inadimplência do comprador, transferindo para ele o risco da operação.
De acordo com a Lei de Representação Comercial, o representante não pode ser compelido a assumir esse risco, ou seja, não pode haver cláusula del credere, pois isso caracteriza uma violação da autonomia do representante e uma transferência indevida dos riscos da atividade econômica para ele. Tal prática é vedada expressamente na legislação.
As alternativas a), b) e c) ou não tratam corretamente do tema ou trazem informações que não condizem com a lei. A única alternativa que identifica corretamente a situação como cláusula del credere e sua vedação pela lei é a alternativa d).
Portanto, a resposta correta é a alternativa d).
De acordo com a Lei de Representação Comercial, o representante não pode ser compelido a assumir esse risco, ou seja, não pode haver cláusula del credere, pois isso caracteriza uma violação da autonomia do representante e uma transferência indevida dos riscos da atividade econômica para ele. Tal prática é vedada expressamente na legislação.
As alternativas a), b) e c) ou não tratam corretamente do tema ou trazem informações que não condizem com a lei. A única alternativa que identifica corretamente a situação como cláusula del credere e sua vedação pela lei é a alternativa d).
Portanto, a resposta correta é a alternativa d).