David Castilho
EQUIPE
14/09/2026 • 23:02
Vamos entender o contexto da questão: estamos diante de um caso de falência em que o empresário Ives Diniz, junto com seus primos, realizou empréstimos simulados para obter crédito de forma fraudulenta. Além disso, ele efetuou transferências de bens com pagamentos fictícios, prejudicando os credores, ou seja, a massa falida.
O que a questão quer saber é qual medida o advogado do administrador judicial deve adotar para proteger os interesses da massa falida diante dessas situações. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) prevê instrumentos para anular atos fraudulentos praticados pelo devedor antes da decretação da falência.
A ação que busca anular atos realizados pelo falido com prejuízo para os credores, como vendas fraudulentas ou simulações, é conhecida como ação pauliana ou ação revocatória. No caso da lei falimentar, fala-se em ação revocatória, que deve ser ajuizada no juízo da falência, em nome da massa falida representada pelo administrador judicial. A alternativa que menciona ajuizar ação revocatória no juízo da falência (alternativa b) está correta.
A alternativa a) é sobre desconsideração da personalidade jurídica, que não é o foco principal aqui, pois se trata do empresário individual e atos fraudulentos especiais. A alternativa c) fala em ação pauliana no juízo cível, mas a lei falimentar determina que a competência é do juízo da falência para ações revocatórias. A alternativa d) trata de sequestro dos bens dos primos como medida antecedente, o que não é previsto na lei como procedimento padrão para essas situações.
Portanto, a resposta correta é a letra b).
O que a questão quer saber é qual medida o advogado do administrador judicial deve adotar para proteger os interesses da massa falida diante dessas situações. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) prevê instrumentos para anular atos fraudulentos praticados pelo devedor antes da decretação da falência.
A ação que busca anular atos realizados pelo falido com prejuízo para os credores, como vendas fraudulentas ou simulações, é conhecida como ação pauliana ou ação revocatória. No caso da lei falimentar, fala-se em ação revocatória, que deve ser ajuizada no juízo da falência, em nome da massa falida representada pelo administrador judicial. A alternativa que menciona ajuizar ação revocatória no juízo da falência (alternativa b) está correta.
A alternativa a) é sobre desconsideração da personalidade jurídica, que não é o foco principal aqui, pois se trata do empresário individual e atos fraudulentos especiais. A alternativa c) fala em ação pauliana no juízo cível, mas a lei falimentar determina que a competência é do juízo da falência para ações revocatórias. A alternativa d) trata de sequestro dos bens dos primos como medida antecedente, o que não é previsto na lei como procedimento padrão para essas situações.
Portanto, a resposta correta é a letra b).