Camila Duarte
EQUIPE
14/09/2026 • 20:01
Esta questão trata do pacto comissório, um tema importante no Direito Civil, especialmente relacionado às garantias reais, como o penhor.
O penhor é uma garantia real que consiste em entregar um bem móvel ao credor para assegurar o pagamento de uma dívida. No entanto, existe uma vedação legal expressa no Código Civil Brasileiro quanto ao chamado pacto comissório. O pacto comissório é uma cláusula onde se estipula que, em caso de inadimplemento, o credor poderá ficar com o bem dado em garantia, passando ele automaticamente para a propriedade do credor, o que é proibido.
Isso ocorre para evitar situações injustas e abusivas, pois o bem dado em garantia não pode ser apropriado automaticamente pelo credor sem a necessidade de procedimento judicial para execução da garantia.
Assim, mesmo que as partes tenham autonomia para estipular contratos (princípio da autonomia da vontade), essa cláusula é proibida pelo Código Civil, pois configura pacto comissório, que é nulo.
Analisando as alternativas:
A) Incorreta, porque não há autonomia para estipular cláusula proibida por lei.
B) Correta, pois o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
C) Incorreta, a proibição independe do valor do bem ou a vontade das partes.
D) Incorreta, porque o pacto comissório é vedado expressamente pelo Código Civil.
Portanto, o gabarito correto é a letra B.
O penhor é uma garantia real que consiste em entregar um bem móvel ao credor para assegurar o pagamento de uma dívida. No entanto, existe uma vedação legal expressa no Código Civil Brasileiro quanto ao chamado pacto comissório. O pacto comissório é uma cláusula onde se estipula que, em caso de inadimplemento, o credor poderá ficar com o bem dado em garantia, passando ele automaticamente para a propriedade do credor, o que é proibido.
Isso ocorre para evitar situações injustas e abusivas, pois o bem dado em garantia não pode ser apropriado automaticamente pelo credor sem a necessidade de procedimento judicial para execução da garantia.
Assim, mesmo que as partes tenham autonomia para estipular contratos (princípio da autonomia da vontade), essa cláusula é proibida pelo Código Civil, pois configura pacto comissório, que é nulo.
Analisando as alternativas:
A) Incorreta, porque não há autonomia para estipular cláusula proibida por lei.
B) Correta, pois o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
C) Incorreta, a proibição independe do valor do bem ou a vontade das partes.
D) Incorreta, porque o pacto comissório é vedado expressamente pelo Código Civil.
Portanto, o gabarito correto é a letra B.