O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no...

O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no Brasil, detalhando regras sobre os benefícios previdenciários, contribuições, carências, cálculo de renda mensal, entre...

Q1132887 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • IDECAN • CBM DF • Aspirante Médico • 2025

O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no Brasil, detalhando regras sobre os benefícios previdenciários, contribuições, carências, cálculo de renda mensal, entre outros dispositivos. Em relação às normas estabelecidas por esse decreto, assinale a alternativa correta.

a) O Decreto considera como segurado obrigatório da Previdência Social apenas o trabalhador com vínculo empregatício formal, excluindo contribuintes individuais e facultativos da obrigatoriedade de inscrição.
b) De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o segurado que retornar à atividade após aposentadoria por invalidez deverá ter seu benefício cessado imediatamente, independentemente de nova avaliação pericial.
c) O tempo de contribuição para fins de aposentadoria não pode ser contado de forma concomitante com o tempo de atividade rural, mesmo que os períodos sejam distintos.
d) O regulamento prevê que, em caso de dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o benefício de pensão por morte poderá ser mantido enquanto durar a invalidez ou a condição de deficiência, observados os critérios legais.

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Questões sobre Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

1

Q1118225 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Serviço Social
O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência à manutenção da qualidade de segurado e à justificação administrativa.
Raimunda, segurada da previdência social, conviveu em regime de união estável com Cláudio por doze anos, até falecer. Raimunda não inscreveu Cláudio como seu dependente previdenciário. Nessa situação, caso o INSS exija prova da união estável para a concessão de benefício, Cláudio poderá utilizar-se da justificação administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1118119 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Acerca da aposentadoria híbrida do trabalhador rural e das formas de comprovação de atividade rural, julgue o item subsequente.
A comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita, complementarmente à autodeclaração legal, mediante bloco de notas do produtor rural.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1118118 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
No que diz respeito à aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, julgue o próximo item.
São considerados trabalhadores rurais os produtores rurais, proprietários ou não, e os contribuintes individuais garimpeiros que não comprovem atividade em regime de economia familiar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1118105 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo à filiação e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
É possível que uma pessoa seja filiada em mais de uma categoria do RGPS, na hipótese de exercício de mais de uma atividade laboral concomitante.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1118104 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo à filiação e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo indivíduo filiado ao RGPS que possua inscrição e que esteja contribuindo para esse regime.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1118103 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo à filiação e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Período de carência é o tempo em que o contribuinte mantém sua condição de segurado, seja qual for o valor de sua contribuição ao RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1118102 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo à filiação e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A filiação do segurado facultativo ao RGPS decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1118100 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo à filiação e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os dependentes das quatro classes normativas farão jus à pensão por morte, ao auxílio-reclusão, ao serviço social e à reabilitação profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1118032 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 3 Turma • 2025
Julgue o próximo item, relativo ao segurado facultativo.
O segurado facultativo que deixar de contribuir para a previdência social por cinco meses perderá imediatamente a qualidade de segurado e o direito aos benefícios previdenciários.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1118031 • Direito Previdenciário • Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 3 Turma • 2025
Julgue o próximo item, relativo ao segurado facultativo.
A filiação à previdência social para os segurados facultativos decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.
- a) Certo
- b) Errado
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