Vide Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, procura-se o aumento da eficiênci...
Vide Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, procura-se o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da part...
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