Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a ...

Q11330 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:

I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação dehabeas data.

IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) I e IV.