Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulame...

Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa ...

Q1133596 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024

Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa inerente à cidadania. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, a ação constitucional cabível a ser ajuizada por Juan Carlos é o(a)

a) mandado de segurança.
b) mandado de injunção.
c) ação popular.
d) habeas data.
e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Questões sobre Direitos Individuais

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Q1134629 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Com relação aos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados ao delegado competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, após ordem judicial.
- b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, no ato da redução de seu depoimento a termo.
- c) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial de plantão.
- d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- e) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do locatário de imóvel residencial.
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Q1134068 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- a) É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.
- b) É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.
- c) É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.
- d) O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.
- e) É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.
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Q1133565 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • INSTITUTO AOCP • PM PE • 2 Tenente da Polícia Militar • 2024
Silvio é Policial Militar no Estado de Pernambuco e está intrigado com a grande movimentação de pessoas em determinada casa na vizinhança, pois há um entra e sai frequente. Conversando com Pedro - seu colega de patrulha - sobre a situação, ainda que inexistam outros elementos além do narrado, eles desconfiam que na residência está ocorrendo tráfico de entorpecentes. De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) se dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial.
- b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito, salvo se nesse caso houve ordem do Comandante do Batalhão.
- c) a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, conforme o direito, poderá ser considerada arbitrária. Mas a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso e com resultado positivo das buscas justificará a medida.
- d) a garantia Constitucional que limita o ingresso ao período do dia é aplicável aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial e flagrante delito, mas não para situações de desastre ou para prestar socorro.
- e) exceto em período noturno, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
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Q1132748 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- a) Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.
- b) Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.
- c) Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
- d) Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional).
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5

Q1132729 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística.
Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
- b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
- c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
- d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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6

Q1132667 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
- a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
- b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
- c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
- d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.
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7

Q1132456 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
- a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
- b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
- c) depende de autorização excepcional do Executivo.
- d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
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8

Q1132338 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
- a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
- b) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
- c) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
- d) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
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Q1132137 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
- a) organização sindical.
- b) partido político com representação no Congresso Nacional.
- c) entidade de classe de âmbito nacional.
- d) associações paramilitares.
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Q1132045 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • OAB • Primeira Fase
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
- a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
- b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
- c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
- d) ambas as afirmativas são falsas.
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