Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulame...

Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa ...

Q1133596 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • Soldado da Polícia Militar • 2024

Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa inerente à cidadania. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, a ação constitucional cabível a ser ajuizada por Juan Carlos é o(a)

a) mandado de segurança.
b) mandado de injunção.
c) ação popular.
d) habeas data.
e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1154131 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- a) Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.
- c) Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.
- d) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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2

Q1154130 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988, acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- a) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- b) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) A lei e os atos administrativos poderão restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- d) São isentas parcialmente de emolumentos as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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3

Q1154127 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
- b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- c) A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.
- d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.
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4

Q1154102 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Técnico Agrícola • 2023
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
- b) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- c) É permitida a criação de várias organizações sindicais representativas de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial.
- d) O sindicato não tem o direito de defender interesses individuais da categoria em questões judiciais.
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5

Q1154101 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Técnico Agrícola • 2023
A respeito da associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez filiado a sindicato, o trabalhador é obrigado a manter-se filiado.
- b) É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
- d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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6

Q1154099 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Técnico Agrícola • 2023
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.
- c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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7

Q1154056 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IV UFG • Prefeitura de Morrinhos GO • Agente Administrativo • 2023
É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada
- a) a relatividade de defesa.
- b) o sigilo das fundamentações.
- c) a soberania dos veredictos.
- d) o julgamento dos crimes culposos.
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8

Q1154010 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IGEDUC • Prefeitura de Surubim PE • Agente de Trânsito • 2023
Julgue o item que se segue.

O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de expressão.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1153931 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
Um escritor escreveu um romance que se tornou recorde de vendas no Brasil. Interessado em saber mais sobre os seus direitos autorais, consulta um advogado que informa corretamente que, de acordo com a Constituição Federal
- a) os direitos autorais do escritor são válidos, no mínimo, por dez anos.
- b) os direitos autorais do escritor são válidos por, no máximo, dez anos.
- c) tem o escritor o direito privativo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo prazo máximo de trinta anos, transmissível aos respectivos herdeiros na forma da lei.
- d) o escritor possui direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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10

Q1153925 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
IV. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) I, II, III e V.
- d) II, III e V.
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