No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que A) o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares. B) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União. C) compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. D) é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. E) possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

B) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

Questões Direito Constitucional Ministério Público

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

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1Q113367 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Informática Suporte Técnico, MPU, FCC

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
✂️ b) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.
✂️ c) compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
✂️ e) possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.