Determinada associação nacional, que congrega oficiais do
registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei
Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários,
de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser
destinada a políticas públicas do governo federal na área de
educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a
associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber
da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu
parecer.