Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afi...

Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que o reexame pelo Tribunal para eventual redução de pena somente poderá ocorrer após cumprido

Q1134074 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026

Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que o reexame pelo Tribunal para eventual redução de pena somente poderá ocorrer após cumprido

a) dois terços da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
b) metade da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
c) três quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.
d) um terço da pena ou 20 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
e) quatro quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.

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Questões sobre Direito Penal Internacional

1

Q1030758 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
- a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
- b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
- c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
- d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
- e) Apenas Palermo e Mérida.
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2

Q1030756 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
- a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
- b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
- c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
- d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
- e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
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3

Q958859 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q369815 • Direito Internacional • Direito Penal Internacional • CESPE CEBRASPE
Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
- a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
- b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
- c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
- d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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5

Q226979 • Direito Internacional • DIREITO PENAL INTERNACIONAL • PGR • PGR • Procurador
O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,
- a) pressupõe sempre alto grau de "maquinação" estatal ou organizacional no planejamento do ataque;
- b) pode se dar por simples ataque em massa, numa onda de violência, sem necessariamente ter conotação politica;
- c) é qualquer conduta que envolva múltipios atos criminosos definidos em dispositivo pertinente, de acordo com ou em execução de uma politica governamental ou organizacional contra uma população civil;
- d) deve ser sempre extenso e sistemático.
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6

Q224353 • Direito Internacional • DIREITO PENAL INTERNACIONAL • PGR • PGR • Procurador
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")
- a) ( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
- b) ( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;
- c) ( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
- d) ( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.
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