Relativamente ao disposto na CLT acerca dos atos, termos, prazos processuais,...

Relativamente ao disposto na CLT acerca dos atos, termos, prazos processuais, bem como das partes e dos procuradores na justiça laboral, assinale a alternativa correta.

Q1134082 • Direito Processual do Trabalho • Partes • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026

Relativamente ao disposto na CLT acerca dos atos, termos, prazos processuais, bem como das partes e dos procuradores na justiça laboral, assinale a alternativa correta.

a) É expressamente proibida, em qualquer caso, a realização de penhora de bens em domingo ou dia feriado.
b) Os atos processuais constritivos como a penhora não poderão realizar-se em domingos ou dias de feriado.
c) É permitido ao juízo trabalhista dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito.
d) O direito de postular diretamente na Justiça do Trabalho, sem necessidade de representação por advogado é exclusivo do empregado.
e) Nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência por advogado às partes.

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Questões sobre Partes

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Q1132805 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré.
Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso deverá ser conhecido e provido.
- b) O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
- c) Não cabe mais recurso do julgado.
- d) O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.
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Q1132400 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica.

O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça.

Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei é omissa quanto aos critérios para deferir a gratuidade de justiça, podendo o Juiz concedê-la ou não.
- b) O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
- c) A parte não requereu gratuidade de justiça, caracterizando, assim, julgamento extra petita, vedado na hipótese.
- d) A gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida a qualquer trabalhador.
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Q1131883 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão.
Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser interlocutória, essa decisão é irrecorrível, devendo o sócio se submeter ao comando e pagar a dívida.
- b) O sócio em questão poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
- c) Sendo a Lei omissa a respeito, caberá ao juiz definir se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
- d) O sócio poderá recorrer da decisão, mas terá de garantir o juízo em 50%.
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Q1130980 • Direito Processual do Trabalho • Partes • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em sua Seção IV, disciplina a atuação das partes e dos procuradores no Processo Trabalhista. Tendo como norte a mencionada legislação, assinale a opção INCORRETA:
- a) Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
- b) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
- c) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
- d) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
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Q1105036 • Direito Processual do Trabalho • Partes • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em relação à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, é correto afirmar, conforme as disposições da CLT, que
- a) o jus postulandi permite a atuação direta das partes na justiça do trabalho.
- b) a ausência de advogado do reclamante torna o processo automaticamente nulo.
- c) o reclamante pode exercer o jus postulandi em dissídios coletivos apenas mediante advogado.
- d) o jus postulandi exige que o trabalhador celetista, nos dissídios individuais, seja representado por sindicato.
- e) o jus postulandi é vedado ao empregador.
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Q1070690 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária, mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída perante a Junta Comercial em dezembro de 2021. Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a execução em janeiro de 2025. Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito. Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya. Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a execução de Soraya porque, entre a averbação de sua saída e o ajuizamento da ação, transcorreu prazo inferior a 2 anos.
- b) Uma vez que entre o afastamento de Soraya e o início da execução transcorreu prazo superior a 2 anos, ela não poderá ser executada.
- c) Entre o afastamento de Soraya e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 2 anos, pelo que a ex-sócia não poderá ser executada.
- d) Tendo sido sócia à época da prestação dos serviços de Joana, e enriquecido com o seu labor, Soraya pode ser executada a qualquer tempo.
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Q1063233 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago, no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais. Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados.
Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Devem indicar apenas o número de inscrição na OAB e juntar o instrumento de mandato, sendo dispensados de comprovar o ato de nomeação.
- b) Estão dispensados da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas devem declarar que exercem o cargo de procurador, não bastando o número de inscrição na OAB.
- c) Basta que indiquem, sob a responsabilidade deles, que são procuradores, sendo desnecessária a juntada de mandato, ato de nomeação e número de inscrição na OAB.
- d) Devem juntar apenas o ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB, sendo dispensados de juntar o instrumento de mandato.
- e) Pedro está dispensado da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas deve declarar que exercem o cargo de procurador, ao passo que Thiago deve juntar mandato, ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB.
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8

Q1032295 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa.
Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo.
Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução
- b) É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.
- c) Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.
- d) A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.
- e) É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.
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Q926997 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão.
Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser interlocutória, essa decisão é irrecorrível, devendo o sócio se submeter ao comando e pagar a dívida.
- b) O sócio em questão poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
- c) Sendo a Lei omissa a respeito, caberá ao juiz definir se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
- d) O sócio poderá recorrer da decisão, mas terá de garantir o juízo em 50%.
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10

Q866436 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré.
Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso deverá ser conhecido e provido.
- b) O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
- c) Não cabe mais recurso do julgado.
- d) O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.
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Relativamente ao disposto na CLT acerca dos atos, termos, prazos processuais,...

Relativamente ao disposto na CLT acerca dos atos, termos, prazos processuais, bem como das partes e dos procuradores na justiça laboral, assinale a alternativa correta.

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