Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupçã...

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de jan...

Q113420 • Política Internacional • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:

a) entre suas finalidades, figura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.
b) entre seus objetivos, figura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.
c) a despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
d) a Convenção prevê que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor público, resguardando o setor privado de possíveis sanções civis, administrativas ou penais.
e) a Convenção não prevê compromissos atinentes à Proteção a testemunhas, peritos, vítimas ou denunciantes, em face da diversidade dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.

Questões de Política Internacional

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Q111640 • Política Internacional • O Brasil e a América do Sul • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
Acerca dos quase oito anos de mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva no Brasil, assinale a única alternativa incorreta:
- a) O presidente Lula é considerado um exemplo de governante que se identifica com a esquerda mas que, no entanto, aplica políticas distantes das tradicionais bandeiras socialistas.
- b) Ao aplicar uma "receita" econômica conservadora, de caráter mais moderado, o governo brasileiro não tem entrado em rota de colisão forte contra o governo norte-americano.
- c) Desde o seu primeiro mandato, a política externa do governo Lula mantém um tom de conciliação. Apesar de ser um governo que se diz ligado às questões populares e às esquerdas, Lula mantém uma boa relação com o governo dos Estados Unidos.
- d) O governo Lula tem se mostrado abertamente favorável às pretensões do presidente venezuelano Hugo Chaves de promover a Integração Bolivariana da América Latina. Fato que comprova isso foi a ratificação da entrada do Brasil no grupo da ALAB - Aliança Latino-americana Bolivariana.
- e) Desde 2004 o Brasil chefia as tropas da missão de paz da ONU no Haiti, assumindo um papel que os Estados Unidos teriam certa dificuldade em desempenhar, em virtude do esforço que já despende com as guerras do Iraque e do Afeganistão.
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Q104541 • Política Internacional • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
- a) O aproveitamento de economias de escala em diferentes países conduz à especialização em um número restrito de produtos, reduzindo assim a oferta de bens no mercado mundial e as possibilidades de comércio entre eles.
- b) Em um modelo de concorrência imperfeita e em condições monopolísticas, o comércio internacional é restringido pela segmentação dos mercados, escalas de produção limitadas e pequena diversidade de bens disponíveis para o intercâmbio comercial.
- c) Mesmo em condições de concorrência imperfeita, as possibilidades e os ganhos do comércio resultam de vantagens comparativas relativas tal como definidas no modelo ricardiano e não do aproveitamento de economias de escala pelas indústrias.
- d) No modelo de concorrência monopolística centrado na produção de manufaturas, um país tanto produzirá e exportará bens manufaturados como também os importará, alimentando assim o comércio intra- indústrias e gerando ganhos extras no comércio internacional.
- e) Os rendimentos crescentes associados ao aproveitamento de economias de escala alimenta a concentração monopolística, levando assim ao aumento dos preços nos mercados domésticos e no mercado internacional e impactando negativamente o comércio internacional.
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Q113563 • Política Internacional • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
As Organizações Internacionais multiplicaram-se nos últimos anos, contribuindo para estabelecer entendimentos comuns acerca de temas variados que, de maneiras distintas, vinculam os Estados nacionais. Acerca de sua origem e evolução recente, é correto
afirmar que:
- a) criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) inspirou-se na Organização dos Estados Americanos, que lhe antecedeu na defesa dos valores democráticos, estabelecendo a regra universal de “um Estado, um voto” para todas as decisões relevantes no campo da política e da segurança internacional.
- b) em face da necessidade de optar entre a construção de espaços regionais plenamente integrados ou de participar ativamente da economia internacional, os Estados necessitam optar entre os processos de globalização e regionalização, fenômeno que se tornou mais complexo devido à imposição, pela Organização Mundial do Comércio, da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que obriga cada Estado a formalizar a indicação de seus parceiros preferenciais no âmbito do comércio internacional.
- c) desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o Sistema de Bretton Woods, constituído pela Organização Mundial do Comércio, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, induziu a criação de um conjunto de organizações internacionais voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, entre as quais se destacam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a União Europeia.
- d) as Organizações internacionais originam-se da vontade dos Estados que as constituem, os quais estabelecem mandatos, com limites especificados em suas cartas constitutivas, visando disciplinar aspectos da vida internacional que necessariamente requeiram ações concertadas. Ao custo de reduzir, mesmo marginalmente, a soberania dos Estados, esses sujeitos do Direito Internacional lhes aportam serviços relevantes, em face da crescente interdependência que se observa no meio internacional.
- e) por sua natureza juridicamente vinculante, os tratados constitutivos das organizações internacionais tornam a norma internacional mais forte do que a legislação interna dos Estados. Ao aceitarem ingressar nessas organizações, os Estados nacionais abrem mão de sua soberania nacional no que concerne aos assuntos que constam nesses tratados, os quais passam a funcionar como uma espécie de constituição válida para a sociedade internacional.
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Q112047 • Política Internacional • Teoria de PI • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Com relação às teorias das Relações Internacionais, é correto afirmar que
- a) abordagens inovadoras, de inspiração sociológica, a exemplo do Construtivismo e do Realismo, são cada vez mais empregadas pelos analistas das Relações Internacionais com vistas a apreender a complexidade atual das relações internacionais contemporâneas, que, desde os atentados de 11 de setembro de 2001, caracterizam-se pelo chamado equilíbrio de terror.
- b) quando se trata de examinar o problema da paz e da guerra, ancilar no campo das Relações Internacionais, as teorias empregam conceitos como agentes racionais e irracionais para representar dinâmicas ilustradas pelo terrorismo internacional.
- c) abordagens como o Neoliberalismo Institucional valorizam o papel desempenhado pelos regimes e instituições internacionais, ainda em circunstâncias marcadas pela ausência de hierarquia de poder entre as principais unidades no ambiente internacional, a saber, os Estados nacionais, que encontram nas normas e instituições internacionais incentivos à cooperação.
- d) muito em voga nos anos 60 do Século XX, as abordagens marxistas, que haviam sido abandonadas durante os anos 70 e 80, com a plena vigência do Sistema de Bretton Woods, ganharam novo ímpeto a partir do fim da Guerra Fria, quando ficou evidente a necessidade de se promover a inclusão social e reduzir as desigualdades entre os Estados no ambiente internacional.
- e) a principal diferença entre a abordagem neorrealista e a realista consiste na ênfase que os neorrealistas conferem ao papel dos indivíduos no processo decisório da política externa dos Estados que governam. Para eles, aspectos estruturais da constituição do sistema internacional não constituem variáveis explicativas relevantes, podendo ser ignorados no discurso acerca da realidade internacional.
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Q175856 • Política Internacional • Relações Internacionais • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Reformas nas instituições políticas e econômicas internacionais têm sido objeto de debate bem como têm aumentado as articulações entre diversos grupos de países. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- a) A ampliação do G-8, grupo dos sete países mais ricos do mundo, aos quais se juntou a Rússia, tem sido cogitada por diversos países, mas enfrenta a resistência dos próprios membros do G-8, que não têm aceito manter mecanismos de diálogo com países em desenvolvimento.
- b) Criado em 1944, na Conferência de Bretton Woods, o Fundo Monetário Internacional (FMI) dispõe de um processo decisório concentrado nos países que detêm maior número de quotas no Fundo, o que acarreta desequilíbrio entre a representação dos interesses desses países e a dos países em desenvolvimento.
- c) O G-20 financeiro, que reúne as maiores economias industrializadas e emergentes do mundo, totalizando cerca de 85% do PIB mundial, foi criado em 2008 para discutir a crise econômica global.
- d) Órgão máximo da ONU responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais, o Conselho de Segurança tem sido arguido quanto a representatividade e eficácia, situação agravada pelo fato de o Conselho não poder tomar decisões nem agir em nome de todos os Estados-membros da Organização.
- e) O grupo informal de países denominado BRIC (Brasil, Rússia, Índia e Chin, embora citado em análises e estudos econômicos, ainda não propôs ações conjuntas nem promoveu encontro dos quatro países integrantes, agrupados sob sigla criada por economistas de um banco de investimentos internacional.
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Q113511 • Política Internacional • OMC • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:
- a) resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional.
- b) o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.
- c) o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.
- d) dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes.
- e) o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes.
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Q690754 • Política Internacional • FCC • AFAP • Agente de Fomento Externo • 2019
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O processo complicado chamado de Brexit teve início em junho de 2016, cujos desdobramentos continuaram em 2017 e 2018, prossegue em 2019 com muitas polêmicas entre as partes atingidas.

Sobre o Brexit é correto afirmar que
- a) em um referendo, mais da metade dos britânicos decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia; após a decisão tiveram início as difíceis negociações para a saída do bloco, antevendo-se problemas políticos e econômicos para ambos os lados.
- b) o movimento de saída do Reino Unido da União Europeia está relacionado ao fato de o país ter sido impedido de utilizar o euro como moeda oficial; a negativa tem sido apontada como fator dificultador para ampliar as exportações britânicas.
- c) a saída do Reino Unido da União Europeia tem sido apontada como o estopim para a continuidade do bloco econômico, pois vários países, como a Alemanha e a França, têm referendos programados para decidir o caminho a seguir no próximo ano.
- d) a recente decisão de sair do bloco econômico provocou muitos conflitos internos no Reino Unido, abalando, inclusive, a liderança da Família Real, que teve grande participação quando da entrada do Reino Unido na União Europeia.
- e) o principal motivo da saída do Reino Unido do bloco econômico europeu está relacionado à forte pressão dos britânicos no sentido de barrar a chegada de imigrantes africanos e asiáticos, considerados pouco preparados para o mercado de trabalho britânico.
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Q180326 • Política Internacional • UNASUL • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Em maio de 2008, foi realizada, em Brasília, a Reunião
Extraordinária de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo que
resultou na criação da União de Nações Sul-Americanas
(UNASUL). Sobre esse tema, julgue C ou E.

Um dos objetivos da UNASUL é apoiar a implantação de infraestrutura física regional que permita a intensificação dos fluxos de comércio, o aprimoramento de prestação de serviços e a redução dos tempos e do custo do trânsito de bens, pessoas e serviços entre os países-membros.
- a) Certo
- b) Errado
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Q112804 • Política Internacional • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Criado em 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) serviu para estruturar o acordo entre os Estados Partes em torno da manutenção de taxas de câmbio atreladas ao chamado padrão Ouro-Dólar, que previa ajustes cambiais apenas por ocasião de desequilíbrios fundamentais e supervisionados pelo próprio FMI. Este padrão vigeu até 1971, quando a paridade do Dólar com relação ao Ouro foi alterada, abrindo espaço para ulteriores ajustes tanto na moeda americana quanto de outras moedas conversíveis. A respeito da regulação do sistema financeiro internacional, é correto
afirmar que:
- a) o FMI, por meio de suas políticas, impõe aos Estados Partes modelos de administração financeira e econômica visando promover distribuição de renda, estimular a redução da pobreza e das desigualdades entre os territórios aduaneiros que o constituem.
- b) a principal função do FMI é promover a estabilidade do sistema financeiro internacional, isto é, o sistema de taxas de câmbio e de instrumentos de transferências de titularidade de ativos mediante o qual os Estados nacionais e seus cidadãos realizam trocas financeiras. Da estabilidade desse sistema dependem os esforços para promover o crescimento econômico, reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida.
- c) originada de um acentuado desequilíbrio entre produção e consumo na Grécia e na Espanha, com características inflacionárias, a crise econômica de 2008 contaminou a dimensão financeira da economia internacional, espraiando-se por outros países, a exemplo de Itália, Irlanda e Portugal e atingindo, em seu apogeu, os próprios Estados Unidos, cujo mercado financeiro, caracterizado por regulação conservadora e prudencial, vem se mantendo relativamente à margem das turbulências internacionais.
- d) concebidos como instrumento destinado a substituir, no longo prazo, as reservas aportadas ao FMI pelos Estados Partes, os Direitos Especiais de Saque recentemente observaram significativo aumento, em função da crise econômica, superando o volume global de 4 trilhões de DES, correspondentes a mais de 6 trilhões de Dólares americanos.
- e) conhecido como o Banco Central dos bancos centrais, o Bank for International Settlemens (BIS) tem a missão de impor às autoridades monetárias um padrão comum de atuação, mediante regulação específica dos sistemas monetário e financeiro internacionais a que todos os bancos centrais independentes estão sujeitos.
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Q176207 • Política Internacional • Reconhecimento de Estado e de Governo • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
Em 14/6/2008, o Governo brasileiro respondeu à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Montenegro, acusando recebimento de notícia acerca do resultado de referendo favorável ao status daquele país como Estado independente, após desmembramento da União de Estados da Sérvia e Montenegro.

Na carta, o Brasil reconhece, a partir da data de hoje, a independência da República de Montenegro, país com o qual o Brasil tenciona, oportunamente, iniciar processo com vistas ao estabelecimento de relações diplomáticas.

Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- a) A eventual recusa do reconhecimento por parte do Governo brasileiro impediria que Montenegro se constituísse como verdadeiro Estado, sujeito de direito internacional, e que se tornasse membro das Nações Unidas.
- b) O Governo brasileiro poderia ter optado por não reconhecer formalmente a independência de Montenegro e poderia ter simplesmente estabelecido relações diplomáticas com aquele país, o que teria produzido o mesmo efeito jurídico do reconhecimento.
- c) É costume do Governo brasileiro, além de reconhecer Estados, proceder igualmente ao reconhecimento formal de novos governos, quando oriundos de revolução ou golpe de Estado, exprimindo juízo de valor acerca da legitimidade do novo regime.
- d) Antes do reconhecimento de Montenegro, o Governo brasileiro deve ter considerado, em sua avaliação das circunstâncias locais, se a nova entidade possuía território definido, população permanente, governo soberano e efetivo, e se havia comprometimento de Montenegro em estabelecer missão diplomática em Brasília.
- e) Ao Governo brasileiro caberá a última palavra na destinação a ser dada aos bens (embaixada, terrenos) que eram anteriormente pertencentes à União dos Estados da Sérvia e Montenegro e que se encontram em território brasileiro.

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