Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº ...

Questão de Ética na Administração Pública da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):