Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estrit...

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o ...

Q11345 • Direito Urbanístico • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

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Questões de Direito Urbanístico

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Q1155423 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • Instituto Ágata • Prefeitura de Curionópolis PA • Agente de Trânsito • 2026
Nos termos da Lei nº 12.587/2012, marque a única alternativa que representa corretamente um princípio que fundamenta a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- a) Prioridade permanente ao transporte individual motorizado em detrimento dos demais modos de deslocamento.
- b) Acessibilidade universal.
- c) Ampliação dos custos sociais e ambientais como estratégia para aumentar a fluidez do trânsito.
- d) Restrição do uso dos espaços públicos de circulação aos veículos automotores.
- e) Concentração dos benefícios da mobilidade urbana em grupos específicos de usuários.
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Q1155117 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • Instituto Ágata • Prefeitura de Terra Santa PA • Agente de Trânsito • 2026
Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?
- a) Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
- b) Estabelecer condições de saúde diferenciadas para usuários, considerando as condições sociais.
- c) Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
- d) Segurança nos deslocamentos das pessoas.
- e) Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
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Q1154784 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • Avança SP • Prefeitura de Lorena SP • Agente de Trânsito • 2024
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: EXCETO.
- a) eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
- b) gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
- c) integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
- d) segurança nos deslocamentos das pessoas;
- e) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
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Q1154783 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • Avança SP • Prefeitura de Lorena SP • Agente de Trânsito • 2024
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, Art. 3º, paragrafo § 2º . Os serviços de transporte urbano são classificados: quanto ao objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço.

Assinale a alternativa com a classificação correta.

I - quanto ao objeto: transporte coletivo e transporte individual;
II - quanto à característica do serviço: permanente e eventual;
III - quanto à natureza do serviço: público e privado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- a) I, II e III
- b) I e III apenas
- c) I e II, apenas
- d) I apenas
- e) III apenas
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Q1153845 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • Avança SP • Prefeitura de São Lourenço da Serra SP • Agente de Trânsito • 2023
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: EXCETO
- a) desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensıes socioeconômicas e ambientais.
- b) mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.
- c) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
- d) acessibilidade universal.
- e) segurança nos deslocamentos das pessoas.
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6

Q1153840 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • Avança SP • Prefeitura de São Lourenço da Serra SP • Agente de Trânsito • 2023
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Os serviços de transporte urbano são classificados em:
I - Quanto ao objeto: a) De passageiros; b) De cargas; II- Quanto à caracterÌstica do serviÁo: a) individual; b) privado. III - Quanto à natureza do serviço: a) coletivo; b) substantivo;
- a) Apenas I está correto
- b) Apenas II está correto
- c) Apenas I e III estão corretos
- d) Apenas II e III estão corretos
- e) Apenas III está correto.
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Q1148518 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas:
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I, III e IV
- e) II, III e IV.
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Q1147886 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026
Ao protocolar o projeto de um novo loteamento, a Prefeitura Municipal deve apontar diretrizes nas plantas apresentadas. De acordo com a legislação federal de parcelamento do solo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma dessas exigências a serem demarcadas pelo poder público:
- a) A definição prévia das concessionárias de energia e saneamento.
- b) O modelo arquitetônico e estrutural das futuras residências.
- c) O traçado básico do sistema viário principal.
- d) A localização exata de hospitais e escolas da rede privada.
- e) As faixas edificáveis exclusivas para comércio de grande porte.
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Q1147883 • Direito Urbanístico • Leis Municipais • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026
No que tange à legislação sobre zoneamento, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz estrutural para as zonas de uso estritamente industrial.
- a) Manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.
- b) Situar-se em áreas de baixa capacidade de assimilação de efluentes, priorizando as regiões centrais para facilitar o escoamento logístico.
- c) Localizar-se em locais que restrinjam a instalação de serviços básicos, repassando a obrigação integralmente aos proprietários das indústrias.
- d) Destinar-se à implantação de loteamentos residenciais em suas faixas limítrofes, integrando o ambiente fabril ao convívio urbano contínuo.
- e) Promover a integração física direta com os grandes centros comerciais locais para otimizar a distribuição de produtos manufaturados.
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Q1147880 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026
Um empreendedor procura a Prefeitura de Amparo para regularizar um pequeno comércio varejista. O Agente Fiscal orienta que a tramitação do processo varia conforme a classificação do estabelecimento. Segundo as normas de posturas vigentes sobre a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade que possui licenciamento imediato e de forma simplificada:
- a) Complexos Industriais de Transformação.
- b) Polos Geradores de Tráfego Urbano.
- c) Atividades de Baixo Risco.
- d) Empreendimentos de Impacto Ambiental.
- e) Comércios de Materiais Perigosos.
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