Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos ...

Responda: Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o ...

Q11345 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

✂️ a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
✂️ b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
✂️ c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
✂️ d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
✂️ e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.