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Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato a...

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

Q113453 • Correição no Poder Executivo Federal • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

a) o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.
b) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
c) os casos de rescisão.
d) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
e) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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Questões de Correição no Poder Executivo Federal

1

Q113922 • Correição no Poder Executivo Federal • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se
- a) teoria da imprevisão.
- b) fato do príncipe.
- c) força maior.
- d) fato da administração.
- e) caso fortuito.
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2

Q113829 • Correição no Poder Executivo Federal • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.
- a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
- b) O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
- c) A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.
- d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
- e) A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.
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3

Q113817 • Correição no Poder Executivo Federal • Auditoria • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Segundo a IN SFC/MF n. 001/2001, o procedimento que tem por objetivo avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, classifica-se como:
- a) Auditoria de Avaliação da Gestão.
- b) Auditoria Contábil.
- c) Auditoria de Acompanhamento da Gestão.
- d) Auditoria Operacional.
- e) Auditoria Especial.
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4

Q113745 • Correição no Poder Executivo Federal • Apuração de Irregularidades • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.
- c) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.
- d) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.
- e) Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.
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5

Q113669 • Correição no Poder Executivo Federal • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente
- a) autoriza a dispensa de licitação.
- b) considera inexigível a licitação.
- c) recomenda a modalidade de convite.
- d) recomenda a modalidade de concorrência.
- e) recomenda a modalidade de pregão.
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6

Q113381 • Correição no Poder Executivo Federal • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
- a) por empresas brasileiras.
- b) por empresas de capital nacional.
- c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
- d) por empresa sediada no respectivo município da licitação.
- e) no território nacional.
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7

Q113112 • Correição no Poder Executivo Federal • Sigilo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.
- c) Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.
- d) Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.
- e) Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.
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8

Q112142 • Correição no Poder Executivo Federal • Sigilo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime
- a) de terrorismo.
- b) de extorsão mediante seqüestro.
- c) praticado por organização criminosa.
- d) de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
- e) contra a ordem econômica.
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9

Q112116 • Correição no Poder Executivo Federal • Sigilo • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.
- a) Correta a assertiva.
- b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
- c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
- d) Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
- e) Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.
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10

Q111958 • Correição no Poder Executivo Federal • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Área Correição
No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:
- a) elevar arbitrariamente os preços.
- b) vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
- c) entregar uma mercadoria por outra.
- d) alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.
- e) tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
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