Acerca do controle externo, o qual é exercido pela Assembleia Legislativa, co...

a) Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.

b) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

c) Recomendar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário.

d) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

e) Realizar, por iniciativa própria da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceto no Poder Judiciário.