Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida proteti...

Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a

Q1134544 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025

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Instrução: Leia o trecho e responda à questão.

A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:

“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)”.

Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a

a) sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
b) inclusão da vítima em programa federal de assistência a pessoas ameaçadas, devido à sua colaboração com a investigação ou processo criminal.
c) disponibilização de escolta policial em favor da vítima, independentemente de comunicação ao Ministério Público.
d) disponibilização de segurança privada em favor da vítima, com custeio público, desde que haja anuência do Ministério Público.
e) ordem de comparecimento diário do agressor perante a autoridade policial, sem prejuízo da monitoração eletrônica.

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Questões sobre Decreto 85 064 de 1980

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Q1134543 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
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Instrução: Leia o trecho e responda à questão.

A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:

“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)”.

Encontrando-se o agressor na condição de integrante de forças policiais, com uso de arma de fogo em serviço, a medida protetiva de urgência prevista na lei em comento é a
- a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- b) proibição da posse ou porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- c) cassação da posse ou porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- d) busca e apreensão das armas, que ficarão sob custódia da autoridade judiciária.
- e) busca e apreensão das armas, que ficarão sob custódia do órgão ministerial.
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Q1124305 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
Leia o estudo de caso a seguir:
Em um serviço de atendimento socioassistencial, uma mulher de 45 anos procura orientação relatando que o ex-companheiro, com quem manteve relacionamento afetivo por oito anos, passou a enviar mensagens constantes com ameaças, divulgar informações pessoais sem autorização e utilizar os filhos do casal para intimidá-la. Ela informa que não mantém convivência diária com o agressor e que os episódios ocorrem após o término da relação. A usuária questiona se essas situações podem ser reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- a) O reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da comprovação de agressão física, pois as demais formas de violência necessitam estar associadas a danos corporais para fundamentar medidas de proteção.
- b) As ameaças e a divulgação de informações pessoais relatadas configuram violência patrimonial, considerando que atingem a honra da mulher, sem relação com outras modalidades de violência previstas na legislação.
- c) As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica, pois envolvem ações que provocam dano emocional, prejuízo à autoestima e interferência na autonomia da mulher, sendo possível a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação.
- d) A Lei Maria da Penha contempla situações decorrentes de casamento e união estável, não abrangendo relacionamentos afetivos que tenham sido encerrados antes do registro das agressões.
- e) A aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de convivência atual entre a mulher e o agressor, não alcançando situações relacionadas a vínculos afetivos encerrados.
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Q1123071 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo II • 2026
A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastado do lar quando
- a) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
- b) verificada a existência de risco iminente apenas.
- c) o risco envolver exclusivamente a integridade patrimonial da mulher.
- d) verificada o risco exclusivamente físico à mulher, não se aplicando a situações de risco psicológico ou aos seus dependentes.
- e) o risco envolver exclusivamente os dependentes da mulher, não sendo aplicáveis nos casos de ameaça direta à integridade dela.
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4

Q1123070 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo II • 2026
Seguindo as medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As medidas protetivas de urgência são aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.
II. As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
IV. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente deaudiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério do Trabalho ou a pedido da ofendida.
- a) Apenas III, IV e V estão corretas.
- b) Apenas I, II e V estão corretas.
- c) Apenas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas I, II, III e IV estão corretas.
- e) Todas estão corretas.
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Q1123069 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo II • 2026
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Sua importância está em várias dimensões, sendo elas, jurídica, social, cultural e simbólica. Ela reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, amplia o conceito de violência, cria mecanismos de proteção imediata, entre tantas outras coisas importantes para os direitos das mulheres. Seguindo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que melhor define o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- a) Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher quando a ação ocorrer exclusivamente no âmbito da família tradicional, formada por pessoas aparentadas por laços naturais, não sendo reconhecida em relações afetivas sem coabitação.
- b) Considera violência doméstica para efeitos da Lei somente quando a ação ou omissão causar dano físico ou sexual à mulher, não incluindo situações de sofrimento psicológico, dano moral ou patrimonial.
- c) Configura violência doméstica e familiar conta mulher apenas sofrimento físico ou psicológico.
- d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- e) Configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação baseada em gênero que apenas lhe cause sofrimento físico: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
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Q1113311 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se constituem em violação dos direitos humanos e se caracteriza por atos comissivos e omissivos baseados no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial, assinale a alternativa correspondente à violência psicológica contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.
- a) Qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal, ou cause a mulher dano patrimonial.
- b) Qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força.
- c) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluído os destinados a satisfazer suas necessidades.
- d) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações e comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça ou constrangimento.
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Q1105518 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
- a) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- b) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- c) Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.
- d) A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
- e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a

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