Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.Compete p...
Responda: A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Portanto, a afirmação de que compete à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas está correta.
Gabarito: a) Certo
Gabarito: a) Certo
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