Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

✂️ a) efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.

✂️ b) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

✂️ c) recusar fé aos documentos públicos.

✂️ d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

Responda: Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO

Q113479 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis, FHEMIG, FUNDEP