1Q113479 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis, FHEMIG, FUNDEPConforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO ✂️ a) efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados. ✂️ b) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ✂️ c) recusar fé aos documentos públicos. ✂️ d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro