Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularizaç...

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

Q11348 • Direito Urbanístico • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

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Questões de Direito Urbanístico

1

Q1123993 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Transportes • 2026
Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o planejamento do transporte deve ser integrado ao desenvolvimento urbano. É correto afirmar que um dos princípios fundamentais estabelecidos nessa lei é a:
- a) Prioridade do transporte individual motorizado sobre o transporte público coletivo.
- b) Segregação tarifária obrigatória entre passageiros de diferentes rendas mensais.
- c) Exclusividade governamental na prestação de serviços de transporte escolar e fretado.
- d) Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
- e) Manutenção de altas velocidades operacionais em detrimento da segurança dos pedestres.
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2

Q1123864 • Direito Urbanístico • Leis Municipais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
De acordo com o Código de Parcelamento de Solo do município, é proibido o parcelamento do solo em:

1. terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.
2. um raio de 30 metros de nascentes, mesmo os chamados olhos d´água, seja qual for sua situação topográfica.
3. faixas non aedificandi estabelecidas ao longo de rodovias, dutos e linhas de transmissão de energia elétrica, conforme exigência dos órgãos competentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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3

Q1123857 • Direito Urbanístico • Direito de Construir • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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4

Q1123680 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei no 13.465/17, estabelece-se que
- a) dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, sem alterar a Lei n° 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
- b) institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
- c) os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências para a Reurb, dispensando-se a observância aos princípios de sustentabilidade ambiental em prol da priorização exclusiva da eficiência e da funcionalidade econômica da ocupação do solo.
- d) na Regularização Fundiária Urbana, a Lei definiu que o projeto de regularização fundiária pode dispensar as características da ocupação e da área ocupada, devendo, todavia, identificar parâmetros urbanísticos e socioambientais de aplicação geral.
- e) o projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, no mínimo, dentre outros, cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura global, compensações econômicas, quando houver, definidas por ocasião da etapa de execução do projeto de regularização fundiária.
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5

Q1123674 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
- a) estabelece regras gerais para a gestão dos Municípios, deixando para a União a definição de sua própria política urbana.
- b) se aplica a todo o território nacional, devendo os Municípios, responsáveis pela definição das respectivas políticas de desenvolvimento urbano, buscar obrigatoriamente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.
- c) quanto ao planejamento, fixou diretrizes específicas de política urbana e rural, com variantes que se justificam pelas características locais.
- d) há participação da sociedade nas decisões e acompanhamento de atividades relativas ao planejamento, sobretudo no Plano Diretor, excluídas audiências públicas sobre processos de implantação de empreendimentos.
- e) contempla controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, quando houver ou não dispêndio de recursos pelos Poderes Públicos, no âmbito municipal e estadual, em parcerias estabelecidas para a aplicação dos instrumentos fixados na Lei n° 10.257/01.
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6

Q1122559 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Por força do regime legal das diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001), é dever do Poder Público buscar a recuperação dos seus investimentos que resultem na valorização de imóveis urbanos. Nesse contexto, uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Já as operações urbanas consorciadas interfederativas devem ser aprovadas por:
- a) Decretos municipais.
- b) Decreto presidencial.
- c) Lei complementar federal.
- d) Leis complementares municipais.
- e) Leis estaduais específicas.
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7

Q1122541 • Direito Urbanístico • Política Nacional de Mobilidade Urbana • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Motorista • 2026
Aquela via que é caracterizada por interseções em nível geralmente controlada por semáforo, com acesso aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, recebe a definição de:
- a) Via local.
- b) Via coletora.
- c) Via arterial.
- d) Via de trânsito rápido.
- e) Via patrimonial.
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8

Q1122398 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, por meio do qual deve-se procurar trabalhar a realidade presente para que se possa obter uma melhor qualidade de vida para a população. Com esse prisma de ideias, assinale qual alternativa, considerando o Estatuto da Cidade, representa a abrangência do Plano Diretor.

1- cidades com mais de 20.000 habitantes.
2- cidades estrangeiras irmãs a cidades brasileiras.
3- cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
4- cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas o item 1 está correto.
- b) Nenhum dos itens 1 a 4 estão corretos.
- c) Apenas o item 2 está correto.
- d) Os itens de 1, 3 e 4 estão corretos.
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Q1122397 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Considerando a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; levando em conta, ainda, os instrumentos de gestão da cidade, assinale a alternativa que não faz parte do Estatuto da Cidade.
- a) IPTU progressivo no tempo.
- b) Transferência do direito de construir.
- c) Direito a preempção.
- d) Usucapião especial de imóvel não urbano.
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10

Q1121971 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística na Constituição • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a Política Urbana, assinale a alternativa correta.
- a) O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
- b) A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.
- c) O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.
- d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.
- e) A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.
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