Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, assinale a a...

Questão de Direito Constitucional da banca INSTITUTO CIDADES aplicada no concurso AGECOM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q113574•
Direito Constitucional•
Princípios•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio da eficiência está expresso no texto constitucional da Carta de 1988.

Está vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É permitida a cumulação remunerada de cargos, em havendo compatibilidade de horários, na hipótese de um cargo ser de professor e outro ser técnico ou científico.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, havendo expressa vedação de acesso aos estrangeiros.

A C.F/88 veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questões Relacionadas

Q191903•
Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
MPS•
Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.

Certo

Errado

Q448438•
Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir. O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

Certo

Errado

Q234278•
Direito Constitucional•
Princípios•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II - A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III - O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV - Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.