Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta. A) Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento. B) A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado. C) Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal. D) As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular. E) Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B) A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadã...

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1Q113594 | Direito Processual Civil, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.

✂️ a) Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.
✂️ b) A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.
✂️ c) Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.
✂️ d) As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.
✂️ e) Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.