Q113634 • CESPE CEBRASPE • MPOG • Analista de Infraestrutura 📖 Texto associado ▼ Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes. O direito de preempção é exercido pelo poder público em decorrência da constatação de necessidade de área para constituição de reserva fundiária. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver