Considerando os dispositivos da Lei n.° 13.869/2019, assinale a afirmativa co...

a) O crime de violência institucional pressupõe, em alguns casos, ações de estigmatização.

b) Faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, podendo o autor, contudo, responder pelo fato também na esfera administrativo-disciplinar.

c) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, não compreendidos os servidores do Poder Judiciário, porque regidos por legislação própria.

d) Constitui abuso de autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, inclusive na hipótese de flagrante delito.

e) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente, sob pena de caracterização de excesso na punição.