Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensáve...

Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Mun...

Q1136454 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UFMT • PM MT • PM MT • 2025

Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema 656) como na ADPF 995, decidiu que

a) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana e rural pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.
b) a Guarda Municipal é órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
c) as Guardas Municipais não se submetem ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF.
d) as Guardas Municipais não podem exercer ações típicas de segurança urbana inclusive de policiamento ostensivo, pois implica desrespeito às atribuições próprias da Polícia Militar, previstas no art. 144 da Constituição Federal.
e) dentro do leque de novas atribuições conferidas à Guarda Municipal, está a constitucionalização de sua atividade de polícia judiciária.

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Questões sobre Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1

Q1137396 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o
- a) ministro das Relações Exteriores.
- b) ministro de Estado da Defesa.
- c) ministro do Planejamento.
- d) ministro da Justiça.
- e) chefe da Casa Civil.
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2

Q1136031 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar
- a) não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela justiça comum.
- b) não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal Militar essa decisão.
- c) perderá o posto e a patente, pois os elementos para que isso ocorra estão presentes no enunciado.
- d) perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a cinco anos.
- e) perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.
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3

Q1135998 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
- a) o Presidente da República pode decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- b) o caso de comoção grave de repercussão nacional, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de quinze dias, podendo ser prorrogado, de cada vez, por mais quinze dias.
- c) para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.
- d) o Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
- e) na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.
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4

Q1135997 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Joaquim foi aprovado no concurso para Polícia Militar do Estado de Pernambuco e está frequentando o curso de formação. Durante a aula, vários direitos e deveres individuais e coletivos foram destacados pelo instrutor. Levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- b) a prática do racismo, da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
- c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
- e) a Constituição da República Federativa do Brasil estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.
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5

Q1134631 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Os Municípios com menos de 200 mil habitantes somente poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, por meio de consórcio público.
- b) Cabe às Forças Armadas exercer as funções de polícia marítima, aeroportuárias e de fronteiras.
- c) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos estatais.
- d) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- e) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e de guarda ao patrimônio histórico-cultural.
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6

Q1134630 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Com relação às Forças Armadas, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) São constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, e pelo Comando Supremo de Estado Maior, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
- b) Estão subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República.
- c) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, salvo na hipótese de estado de sítio.
- d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal civil de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal militar, em tempo de guerra.
- e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será exonerado.
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7

Q1133595 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Marcos é Policial Militar no Estado de Pernambuco e foi indagado, por seu cunhado Pedro (Guarda Municipal) e sua irmã Silvia (Policial Civil), por qual motivo não é sindicalizado e não participa de greve. Diante dessa indagação e observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, Marcos deve responder corretamente que
- a) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e servidores, urbanos ou rurais, civis ou militares decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender.
- b) é livre a sindicalização e o exercício do direito de greve ao Guarda Municipal, mas não ao militar.
- c) o exercício do direito de greve é permitido aos Policiais Civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, excetuando-se apenas os militares.
- d) ao militar são proibidas a sindicalização e, também, a greve.
- e) embora assegurada ao militar a sindicalização, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
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8

Q1131848 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
- b) Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
- c) Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
- d) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.
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9

Q1122434 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
- a) Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências.
- b) Serviço de Inspeção Municipal.
- c) Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
- d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
- e) Sistema Municipal de Meio Ambiente.
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10

Q1121715 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma aula de formação para militares estaduais, o instrutor destacou a importância das Forças Armadas no sistema constitucional brasileiro. Ele explicou que essas instituições possuem uma missão específica, prevista na Constituição Federal, para garantir a segurança do país em situações excepcionais, como ameaças externas ou grave comprometimento da ordem interna. Qual é a principal missão das Forças Armadas, segundo a Constituição Federal?
- a) Legislar sobre segurança interna.
- b) Fiscalizar o cumprimento de normas ambientais.
- c) Promover políticas públicas de segurança.
- d) Coordenar as ações das polícias militares.
- e) Garantir a soberania nacional e a Lei e a ordem.
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