A Lei Federal n.º 13.425/2017 dispõe sobre diretrizes gerais relacionadas à s...

a) O pagamento de multas por irregularidades dispensa o responsável pelo imóvel de cumprir as exigências de segurança contra incêndio.

b) Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar realizar, exclusivamente, a fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, cabendo aos Municípios apenas a emissão de alvarás de funcionamento.

c) Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

d) O planejamento urbano municipal deve observar normas de prevenção e combate a incêndio apenas para edificações com ocupação superior a 500 pessoas.

e) A realização de vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade é atribuição exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo atuação do poder público municipal.