A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço públi...
Questão de Correição no Poder Executivo Federal da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo: