Q113774 • Legislação Estadual • Goiás Constituição Estadual • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado Nos termos da Constituição Estadual de Goiás, compete ao Estado, juntamente com a União e Municípios, EXCETO: a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. ✂️ c) Combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas. ✂️ d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. ✂️ e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ Resolver