Conforme dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2848/40 – Código Penal, ao condenado...

Conforme dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2848/40 – Código Penal, ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do própri...

Q1137896 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025

Conforme dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2848/40 – Código Penal, ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio Código serão vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena, comando que integra corretamente o conceito de:

a) Requisitos do Livramento Condicional.
b) Condições de Reabilitação.
c) Incidentes de Execução da Pena.
d) Efeitos da Condenação.

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David Castilho EQUIPE
22/09/2026 • 15:01

Vamos entender melhor o tema antes de responder. A questão aborda uma disposição do Código Penal que trata das consequências aplicadas ao condenado por crimes praticados contra a mulher por motivo da condição de sexo feminino. O trecho citado fala da vedação de nomeação, designação ou diplomação para cargos públicos ou mandatos eletivos desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena.

No Direito Penal, os efeitos da condenação são aquelas consequências jurídicas que recaiem sobre o condenado após a sentença penal condenatória, independentemente da execução da pena, e que afetam direitos civis, políticos e profissionais. Essa vedação é um exemplo típico de um efeito da condenação, pois desde o trânsito em julgado (quando a sentença não cabe mais recurso) já impõe restrições ao condenado, antes mesmo do cumprimento da pena.

As outras alternativas não se encaixam bem aqui: requisitos do livramento condicional tratam das condições para que o condenado obtenha esse benefício; condições de reabilitação são requisitos para que o condenado possa recuperar certos direitos após o cumprimento da pena; incidentes de execução da pena são situações excepcionais que podem ocorrer durante o cumprimento da pena.

Portanto, a correta classificação do comando mencionado na questão é como efeitos da condenação.

Gabarito: d

Questões sobre Efeitos da Condenação

1

Q1146872 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto, a condição de agente público, quando presente, pode gerar consequências específicas, como:
- a) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- b) O aumento da pena de um terço a dois terços.
- c) A imprescritibilidade e a inafiançabilidade do crime de tortura.
- d) A pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
- e) A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da gravidade do fato, é ineficaz para reparar o sofrimento moral da vítima.
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2

Q1140773 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
- a) Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
- b) Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
- c) Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
- d) Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
- e) A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.
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3

Q1132844 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
- a) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
- b) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
- c) a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
- d) a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
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4

Q1122801 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:
- a) Uma causa de diminuição de pena.
- b) Um dos efeitos da condenação.
- c) Uma pena restritiva de direito.
- d) Uma sanção de natureza administrativa.
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5

Q1119142 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Assessor Jurídico • 2026
Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparação civil dos danos e aos reflexos na relação de emprego. Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.
- b) A obrigação de indenizar o dano decorrente do crime depende de expressa declaração judicial na sentença penal condenatória.
- c) Os efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esfera cível.
- d) A condenação criminal gera automaticamente a perda de qualquer vínculo empregatício mantido pelo condenado, independentemente da natureza do crime praticado.
- e) A reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.
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6

Q1110000 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • ENAM • Professor • 2026
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:

i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.
- b) A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.
- c) A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.
- d) A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.
- e) A declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.
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7

Q1109286 • Texto associado • Efeitos da Condenação • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracaju SE • Procurador Municipal • 2025
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Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1109285 • Texto associado • Efeitos da Condenação • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracaju SE • Procurador Municipal • 2025
📖 Texto associado ▼

Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1102980 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
- a) Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- b) Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.
- c) Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.
- d) Crime de tortura.
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10

Q1088285 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.
- a) medida de segurança, nunca a pena … penal … Reincidência … penal específico
- b) sanção penal (pena ou medida de segurança) … penal … A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos … extrapenal
- c) sanção penal (pena ou medida de segurança) … extrapenal … Reincidência … penal
- d) pena, nunca a medida de segurança … extrapenal … Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime … extrapenal genérico
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