No âmbito do Setor Público, mais precisamente do Poder Executivo Federal, o Decreto ...
Responda: No âmbito do Setor Público, mais precisamente do Poder Executivo Federal, o Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, no Capítulo II, Das atividades, estabelece o seguinte: Art. 3º O S...