No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), constitui atribuição...

a) organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da RAS.

b) ser corresponsável, junto às Secretarias Estaduais de Saúde, pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos municípios.

c) articular, com o Ministério da Educação, estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica.

d) analisar os dados de todos os estados, gerados pelos sistemas de informação, contemplando os interesses estaduais para utilizá-los no planejamento.

e) destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.