Equipe Gabarite
EQUIPE
24/09/2026 • 03:01
Vamos falar sobre o plano diretor, que é uma ferramenta fundamental no planejamento urbano dos municípios. Ele define regras e diretrizes para o crescimento da cidade, ordenando o uso do solo, área urbana, expansão, entre outros aspectos importantes. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regula esses aspectos e obriga que o plano diretor seja aprovado por lei e periodicamente revisado.
Agora, sobre cada alternativa da questão:
a) O plano diretor pode, sim, ser usado como base para a elaboração da lei que delimitará áreas onde o município tenha direito de preempção — isso significa que o município pode ter prioridade para comprar imóveis nessas áreas para fins públicos.
b) A aprovação do plano diretor por lei municipal é obrigatória, e a revisão deve ocorrer pelo menos a cada 10 anos, conforme o Estatuto da Cidade.
c) O plano pode estabelecer limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, associando esses índices à infraestrutura existente e projetada, para garantir equilíbrio no crescimento urbano.
d) Também é permitido o plano fixar áreas onde o direito de construir possa ultrapassar o coeficiente básico, desde que haja uma contrapartida, como obrigação do beneficiário a prestar algo para o município (exemplo: áreas verdes, equipamentos públicos, etc.).
e) Aqui está o ponto delicado: a alteração de uso do solo sempre envolve alguma forma de contrapartida, principalmente quando gera impactos à cidade. A lei exige contrapartida para certas alterações urbanísticas significativas; portanto, fixar áreas para alteração de uso do solo sem exigir contrapartida vai contra o que determina o Estatuto da Cidade.
Dessa forma, a alternativa e) é aquela que indica algo que o plano diretor NÃO poderá fazer, conforme a lei 10.257/2001.
Gabarito: e
Agora, sobre cada alternativa da questão:
a) O plano diretor pode, sim, ser usado como base para a elaboração da lei que delimitará áreas onde o município tenha direito de preempção — isso significa que o município pode ter prioridade para comprar imóveis nessas áreas para fins públicos.
b) A aprovação do plano diretor por lei municipal é obrigatória, e a revisão deve ocorrer pelo menos a cada 10 anos, conforme o Estatuto da Cidade.
c) O plano pode estabelecer limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, associando esses índices à infraestrutura existente e projetada, para garantir equilíbrio no crescimento urbano.
d) Também é permitido o plano fixar áreas onde o direito de construir possa ultrapassar o coeficiente básico, desde que haja uma contrapartida, como obrigação do beneficiário a prestar algo para o município (exemplo: áreas verdes, equipamentos públicos, etc.).
e) Aqui está o ponto delicado: a alteração de uso do solo sempre envolve alguma forma de contrapartida, principalmente quando gera impactos à cidade. A lei exige contrapartida para certas alterações urbanísticas significativas; portanto, fixar áreas para alteração de uso do solo sem exigir contrapartida vai contra o que determina o Estatuto da Cidade.
Dessa forma, a alternativa e) é aquela que indica algo que o plano diretor NÃO poderá fazer, conforme a lei 10.257/2001.
Gabarito: e