David Castilho
EQUIPE
23/09/2026 • 19:01
Vamos falar sobre um ponto importante no Direito Processual Civil que aparece bastante em ações de alimentos: os princípios que limitam ou orientam a decisão do juiz em relação ao pedido das partes. O caso traz um cenário em que a mãe pede R$ 6 mil de pensão alimentícia, mas o juiz fixa R$ 18 mil, um valor bem maior, considerando a mudança na situação financeira do pai.
Em primeiro lugar, é fundamental lembrar que, no processo civil, o juiz deve observar o princípio da congruência, que significa que a decisão deve se limitar ao que foi pedido pelas partes, sem inovar ou decidir além disso (extra petita) ou deixar de analisar algum pedido (citra petita). Aqui, a controvérsia se concentra no fato de o juiz ter fixado um valor maior que o pedido inicial.
Mesmo com base nessa regra geral, no direito de família especialmente nas ações alimentícias, a jurisprudência e a legislação são mais flexíveis justamente porque a pensão tem caráter alimentar e visa o melhor interesse do menor, podendo o juiz fixar alimentos em valor diverso do solicitado, caso entenda que a necessidade da criança e a capacidade do alimentante assim exijam.
Portanto, na situação apresentada, a decisão do juiz, ao fixar R$ 18 mil em função do novo salário do pai, não configura nulidade, mas é uma situação de fixação dos alimentos em valor diverso do pedido, o que a lei permite. O juiz não fica rigidamente vinculado ao valor pedido, pois o bem-estar do menor tem prioridade.
Além disso, as opções que falam em nulidade por violar princípio da congruência (item b), decisão citra petita (c) ou extra petita (d) estão incorretas nesse contexto.
Por fim, o princípio da prioridade na tramitação (a) não se refere ao valor da pensão, mas ao andamento processual — não tem relação direta com a questão do valor fixado.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra e: 'a fixação da obrigação alimentar não é adstrita ao valor pedido pelo autor.'
Gabarito: e.
Em primeiro lugar, é fundamental lembrar que, no processo civil, o juiz deve observar o princípio da congruência, que significa que a decisão deve se limitar ao que foi pedido pelas partes, sem inovar ou decidir além disso (extra petita) ou deixar de analisar algum pedido (citra petita). Aqui, a controvérsia se concentra no fato de o juiz ter fixado um valor maior que o pedido inicial.
Mesmo com base nessa regra geral, no direito de família especialmente nas ações alimentícias, a jurisprudência e a legislação são mais flexíveis justamente porque a pensão tem caráter alimentar e visa o melhor interesse do menor, podendo o juiz fixar alimentos em valor diverso do solicitado, caso entenda que a necessidade da criança e a capacidade do alimentante assim exijam.
Portanto, na situação apresentada, a decisão do juiz, ao fixar R$ 18 mil em função do novo salário do pai, não configura nulidade, mas é uma situação de fixação dos alimentos em valor diverso do pedido, o que a lei permite. O juiz não fica rigidamente vinculado ao valor pedido, pois o bem-estar do menor tem prioridade.
Além disso, as opções que falam em nulidade por violar princípio da congruência (item b), decisão citra petita (c) ou extra petita (d) estão incorretas nesse contexto.
Por fim, o princípio da prioridade na tramitação (a) não se refere ao valor da pensão, mas ao andamento processual — não tem relação direta com a questão do valor fixado.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra e: 'a fixação da obrigação alimentar não é adstrita ao valor pedido pelo autor.'
Gabarito: e.