O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República ...

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Em relação aos seus membros natos, ...

Q1139511 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Em relação aos seus membros natos, analise os seguintes itens:

I. Comandantes das três Forças Armadas; II. Ministros da Defesa e do Planejamento; III. Ministros da Justiça e das Relações Exteriores; IV. Presidentes das duas Casas legislativas federais; V. Ministros de Estado que são militares.

Corresponde a membros natos do Conselho de Defesa Nacional o que consta em

a) II e V apenas.
b) III e IV apenas.
c) I, II, III e IV apenas.
d) I e V apenas.
e) I, II, III, IV e V.

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Questões sobre Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1

Q1139519 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do
- a) Conselho da República.
- b) Conselho de Segurança Nacional.
- c) Congresso Nacional.
- d) Presidente da República.
- e) Senado Federal.
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2

Q1139516 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a segurança pública, prevista no texto da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que
- a) a segurança viária será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
- b) a Polícia Rodoviária Federal, organizada e mantida com recursos da União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias do território nacional.
- c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, sem ressalvas, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
- d) às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
- e) os municípios poderão constituir guardas municipais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
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3

Q1138355 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito sobre a prestação de serviços de telefonia, de internet e de entrega de encomendas. A operação tem por objetivo o cumprimento de 30 mandados de prisão, inclusive de integrantes da cúpula da organização criminosa.
Na véspera da operação, diante do elevado risco de confronto armado e da possibilidade de resistência à atuação policial, Fábio, oficial da Polícia Militar responsável pelo briefing da tropa, relembra aos policiais as medidas que poderão ser adotadas durante a ação e as cautelas necessárias para assegurar o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Com base nessa situação hipotética, é compatível com a Constituição Federal:
- a) requisitar imóveis particulares para abrigar feridos sem prévia autorização dos proprietários, assegurada indenização posterior, se houver dano.
- b) expropriar veículos para o uso na operação, desde que haja a concordância do proprietário e o pagamento de indenização.
- c) entrar em residências para cumprir ordem judicial de prisão, durante o dia ou durante a noite, ainda que sem autorização do morador ou do proprietário.
- d) prender os acusados e negar-lhes o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, ainda que solicitada formalmente.
- e) requisitar veículos particulares para realizar o transporte de feridos, desde que haja prévia autorização judicial.
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4

Q1137396 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o
- a) ministro das Relações Exteriores.
- b) ministro de Estado da Defesa.
- c) ministro do Planejamento.
- d) ministro da Justiça.
- e) chefe da Casa Civil.
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5

Q1136454 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema 656) como na ADPF 995, decidiu que
- a) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana e rural pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.
- b) a Guarda Municipal é órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- c) as Guardas Municipais não se submetem ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF.
- d) as Guardas Municipais não podem exercer ações típicas de segurança urbana inclusive de policiamento ostensivo, pois implica desrespeito às atribuições próprias da Polícia Militar, previstas no art. 144 da Constituição Federal.
- e) dentro do leque de novas atribuições conferidas à Guarda Municipal, está a constitucionalização de sua atividade de polícia judiciária.
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6

Q1136031 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar
- a) não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela justiça comum.
- b) não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal Militar essa decisão.
- c) perderá o posto e a patente, pois os elementos para que isso ocorra estão presentes no enunciado.
- d) perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a cinco anos.
- e) perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.
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7

Q1135998 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
De acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
- a) o Presidente da República pode decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- b) o caso de comoção grave de repercussão nacional, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de quinze dias, podendo ser prorrogado, de cada vez, por mais quinze dias.
- c) para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.
- d) o Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
- e) na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.
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8

Q1135997 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Joaquim foi aprovado no concurso para Polícia Militar do Estado de Pernambuco e está frequentando o curso de formação. Durante a aula, vários direitos e deveres individuais e coletivos foram destacados pelo instrutor. Levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- b) a prática do racismo, da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
- c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
- e) a Constituição da República Federativa do Brasil estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.
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9

Q1134631 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Os Municípios com menos de 200 mil habitantes somente poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, por meio de consórcio público.
- b) Cabe às Forças Armadas exercer as funções de polícia marítima, aeroportuárias e de fronteiras.
- c) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos estatais.
- d) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- e) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e de guarda ao patrimônio histórico-cultural.
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10

Q1134630 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Com relação às Forças Armadas, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) São constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, e pelo Comando Supremo de Estado Maior, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
- b) Estão subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República.
- c) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, salvo na hipótese de estado de sítio.
- d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal civil de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal militar, em tempo de guerra.
- e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será exonerado.
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