Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício d...

Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o rem...

Q1139513 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025

Em caso de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio constitucional cabível denomina-se

a) ação civil pública.
b) ação popular.
c) mandado de segurança.
d) mandado de injunção.
e) reclamação constitucional.

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Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1141600 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:
I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III- É garantido o direito de propriedade.
IV- A propriedade atenderá a sua função social.
Estão CORRETOS os termos previstos em:
- a) I e II apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) I e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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2

Q1141383 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
- a) É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente de preservar o sigilo da fonte, mesmo que para assegurar o exercício profissional.
- b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar
- c) Independentemente de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior ou ulterior, se houver dano.
- d) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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3

Q1141379 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1998, é CORRETO afirmar que:
- a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danos material, moral ou à imagem.
- b) O agente poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que cumpra prestação alternativa, fixada em lei.
- c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, dentre outros requisitos, prévio aviso à autoridade competente.
- d) É garantido o direito de propriedade somente as médias e grandes propriedades.
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4

Q1141367 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:
- a) Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- b) Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- c) Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- d) Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.
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5

Q1141283 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
- a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.
- c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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6

Q1140054 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • SELECON • PM CE • Capelania • 2025
A Constituição que permitia a liberdade de crença, mas não reconhecia outros cultos, senão o culto católico como oficial, foi a Constituição de:
- a) 1824
- b) 1891
- c) 1934
- d) 1937
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7

Q1140053 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • SELECON • PM CE • Capelania • 2025
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso VI, garante a liberdade de consciência e de crença, e assegura o livre exercício:
- a) da fé
- b) da religião
- c) da liturgia cultual
- d) dos cultos religiosos
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8

Q1139004 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
- a) mandado de segurança
- b) mandado de injunção
- c) ação civil pública
- d) ação popular
- e) habeas data
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9

Q1137394 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
- a) mandado de segurança individual.
- b) mandado de segurança coletivo.
- c) mandado de injunção.
- d) habeas corpus.
- e) habeas data.
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10

Q1137366 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:
- a) Em caso de flagrante delito.
- b) Com o consentimento do titular do direito.
- c) Por determinação judicial.
- d) Para prestar socorro.
- e) Em caso de desastre.
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