A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicion...

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

Q1139517 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

a) a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
b) a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil ou policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
d) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, na forma do texto constitucional.
e) a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do texto constitucional.

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Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

1

Q1135967 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • PM AP • PM AP • 2025
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público
- a) Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.
- b) do Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- c) Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária.
- d) Federal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- e) Militar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
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2

Q1130954 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Ministério Público está incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo essencial à justiça. Sobre o Ministério Público, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação do Conselho Nacional do Ministério Público em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.
- c) São funções institucionais do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
- d) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
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3

Q1122558 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal, determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:
- a) Representação judicial do ente federativo e consultoria jurídica da Administração Pública, contribuindo para a uniformidade da interpretação jurídica no âmbito administrativo.
- b) Acompanhamento da conformidade jurídica da atuação administrativa no exercício de atividade típica de controle interno, com emissão de recomendações para saneamento das irregularidades identificadas.
- c) Proteção judicial de interesses difusos e coletivos mediante atuação substitutiva em relação aos demais legitimados constitucionais.
- d) Controle externo da gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos municipais, com emissão de determinações vinculantes aos gestores.
- e) Atuação institucional voltada à tutela jurídica de interesses individuais indisponíveis sempre que identificada situação de vulnerabilidade juridicamente relevante.
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4

Q1122282 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
A Lei Orgânica apresenta que __________________é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) a Procuradoria Geral do Município.
- b) o Tribunal Municipal do Município.
- c) a Organização dos Advogados do Brasil.
- d) o Juizado Municipal de Processos.
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5

Q1118083 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNRIO • INSS • Direito
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o Procurador-Geral da República, nos termos da Constituição Federal.
- a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, conforme lista encaminhada pelos integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- c) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, conforme lista encaminhada pelos integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- e) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
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6

Q1105004 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- a) Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, e realiza a atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.
- c) O Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público será o representante do Ministério Público Federal naquele órgão.
- d) As carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
- e) Os defensores públicos, caso autorizados por lei estadual, podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
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7

Q1103574 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:
- a) No seu ministério privado, o advogado presta serviço exclusivamente privado, sem função social.
- b) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- c) No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.
- d) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
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8

Q1102973 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
- b) O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.
- c) A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.
- d) Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.
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9

Q1102972 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.
- b) Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.
- c)
  Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.
- d) Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
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10

Q1097076 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
- a) o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.
- b) a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.
- c) o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.
- d) a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.
- e) o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.
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