A Lei que regulamenta o Exercício Profissional da Enfermagem em todo o territ...

A Lei que regulamenta o Exercício Profissional da Enfermagem em todo o território nacional, entre outras disposições, no seu Artigo 2º, define que a enfermagem e suas atividades auxiliares somente ...

Q1139685 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Exército • EsSA • Sargento • 2025

A Lei que regulamenta o Exercício Profissional da Enfermagem em todo o território nacional, entre outras disposições, no seu Artigo 2º, define que a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Acrescenta, no Parágrafo único, que a enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Assinale a alternativa que corresponde à Lei supracitada:

a) LEI Nº 8498, de 08 de julho de 1987.
b) LEI Nº 7498, de 25 de junho de 1986.
c) LEI Nº 8748, de 08 de julho de 1987.
d) LEI Nº 8498, de 23 de junho de 1986.
e) LEI Nº 7498, de 08 de julho de 1985.

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Questões sobre Legislação de Enfermagem

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Q1141697 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Consta no Código de Ética de Enfermagem, art. 118, as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, que são, EXCETO:
- a) Censura.
- b) Retratação por escrito.
- c) Multa.
- d) Advertência verbal.
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Q1141696 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Segundo resolução COFEN nº 543, de 18 de abril de 2017, o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem deve basear-se em características relativas.

Nesse contexto, as características relativas ao serviço de saúde são, EXCETO:
- a) Tecnologia e complexidade dos serviços e/ou programas.
- b) Missão, visão e política de pessoal.
- c) Estrutura organizacional e física.
- d) Métodos e jornada de trabalho.
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Q1140489 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
Considerando a Resolução COFEN Nº 787 de 21 de agosto de 2025, que “Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com Lesões Cutâneas”, quanto às competências do Enfermeiro, marque a alternativa CORRETA.
- a) Realizar o desbridamento da lesão, sempre que necessário, para a remoção física de biofilme, tecido desvitalizado, detritos e matérias orgânicas, utilizando métodos como: autolítico, instrumental conservador, mecânico, cirúrgico, enzimático ou biológico, desde que o profissional esteja capacitado.
- b) Indicar e prescrever medicamentos, formulações, coberturas e terapias adjuvantes (terapia por pressão negativa, laser de baixa potência, LED, eletroterapia, ozonioterapia, concentrados sanguíneos autólogos), entre outras tecnologias inovadoras, desde que habilitado para tal.
- c) É vedada a utilização de recursos como a Telenfermagem para complementar a avaliação e monitoramento do cuidado à integridade da pele e de lesões cutâneas, visto à necessidade de acompanhamento presencial da lesão.
- d) Ao Enfermeiro que atua com tratamento de pessoas com lesões cutâneas complexas e/ou atua em ambientes especializados em tratamento de feridas, é obrigatório ter pós-graduação lato sensu na área.
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Q1140461 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
A Telessaúde é uma modalidade de atendimento à população brasileira cujos princípios legais são descritos no TÍTULO III-A da Lei nº 8.080/1990. A estratégia visa modernizar o atendimento, garantir o acesso e expandir o alcance dos usuários ao sistema de saúde. Neste contexto, considere que um enfermeiro registrado em seu Conselho de Classe no Estado de Minas Gerais precisa realizar teleconsultas para pacientes que estão em outros estados. Sobre o exercício dessa modalidade de atendimento, conforme a legislação citada, é CORRETO afirmar.
- a) Para a prática da telessaúde, é necessária a inscrição do profissional apenas no Conselho Federal da categoria.
- b) A fiscalização das normas éticas e digitais inerentes às profissões que exercem a Telessaúde será competência exclusiva do Ministério da Saúde.
- c) É obrigatória a inscrição secundária ou suplementar do profissional de saúde no Conselho Regional da unidade federativa onde o paciente se encontra.
- d) Ao profissional de saúde que realize a telessaúde é assegurada a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário.
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Q1140459 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
Conhecer o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é essencial para garantir uma prática segura, responsável e alinhada aos princípios fundamentais que orientam sua conduta e protegem o paciente. Considerando a Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, marque a alternativa CORRETA.
- a) É dever do profissional de enfermagem recusar-se a executar prescrição de Enfermagem e Médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, mesmo em situação de urgência e emergência.
- b) É permitido ao profissional de enfermagem o cumprimento de prescrição à distância, desde que não haja profissional médico presente no local, e a comunicação seja clara.
- c) O fato sigiloso deverá ser preservado em quaisquer situações, para garantir a defesa própria ou em atividade multiprofissional.
- d) É dever do profissional de enfermagem apor nome completo e/ou nome social, ambos legíveis, número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura ou rubrica nos documentos, quando no exercício profissional, sendo facultado o uso do carimbo.
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Q1140457 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
De acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, o profissional de enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científicos e teórico-filosóficos. Considerando a Resolução COFEN nº 564/2017, marque a alternativa CORRETA que representa um dos direitos deste profissional.
- a) Colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e a área física institucional.
- b) Incentivar e apoiar a participação dos profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria.
- c) Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
- d) Comunicar formalmente, ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que envolvam recusa e/ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional.
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Q1137904 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
De acordo com a Resolução COFEN 564/2017 sobre as penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem assinale a opção que apresenta uma penalidade correta aplicada pelo Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem.
- a) A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 02 (dois) até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator.
- b) A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 180 (cento e oitenta) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
- c) A cassação consiste na proibição do direito ao exercício da Enfermagem por um período de até 5 (cinco) anos e será divulgada nas publicações do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
- d) A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
- e) Nas penalidades de suspensão e cassação, o profissional terá sua carteira retida no ato da notificação, apenas na categoria inscrita a qual foi cometida a infração, sendo devolvida após o cumprimento da pena e, no caso da cassação, após o processo de reabilitação.
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Q1136793 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
Segundo a Resolução COFEN nº 736, de 17 de janeiro de 2024, o Processo de Enfermagem deve ser realizado, de modo deliberado e sistemático, em todo contexto socioambiental em que ocorre o cuidado de Enfermagem. Considerando que esse processo se organiza em cinco etapas interrelacionadas, interdependentes, recorrentes e cíclicas, marque a alternativa CORRETA.
- a) A Avaliação de Enfermagem compreende a identificação de problemas existentes, condições de vulnerabilidades ou disposições para melhorar comportamentos de saúde.
- b) O Diagnóstico de Enfermagem representa o julgamento clínico das informações obtidas sobre as necessidades do cuidado de enfermagem e deve envolver a determinação dos resultados esperados e exequíveis.
- c) A Implementação de Enfermagem deve envolver, entre outros, a tomada de decisão terapêutica declarada pela prescrição de enfermagem.
- d) A Evolução de Enfermagem compreende a avaliação dos resultados alcançados de enfermagem e permite a análise e a revisão de todo o Processo de Enfermagem.
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Q1135623 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
De acordo com a Resolução COFEN 564/2017, assinale a opção que apresenta um dever do profissional de enfermagem.
- a) Participar da prática multiprofissional com responsabilidade, autonomia e liberdade, observando os preceitos éticos e legais da profissão.
- b) Requerer ao Conselho Regional de Enfermagem, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.
- c) Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
- d) Respeitar o direito do exercício da autonomia da pessoa na tomada de decisão, sobre sua saúde, realizando ações necessárias, de acordo com os princípios éticos e legais.
- e) Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
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Q1133695 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Enfermagem • 2026
Ao analisar uma prescrição de medicamento realizada por enfermeiro em receituário simples, o enfermeiro auditor constatou o registro dos seguintes dados:

• Nome da instituição e CNPJ; • Nome social e CPF do paciente; • Medicamento identificado pela denominação genérica, via de administração e posologia; • Nome completo (legível) do enfermeiro prescritor; • Número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem; • Data da emissão; • Assinatura física do enfermeiro prescritor.

De acordo com Resolução do Conselho Federal de Enfermagem que estabelece diretrizes para a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, é correto afirmar que
- a) a prescrição está incompleta, pois não contém a identificação do protocolo utilizado como referência e o respectivo ano de publicação.
- b) os dados referentes ao nome e CNPJ da instituição são opcionais.
- c) a prescrição está incorreta, pois nela deve constar o nome completo do paciente ao invés do nome social.
- d) a prescrição contém todos os dados mínimos obrigatórios estabelecidos pela Resolução.
- e) a prescrição está incorreta, pois o medicamento deve ser identificado pelo(s) nome(s) comercial(is), quando disponível no SUS, seguido(s) pelo nome da substância ativa.
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