Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a op...

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.

Q113973 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira.

a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modifi cações qualitativas do patrimônio.
b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.
c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.
d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classifi cadas como correntes.
e) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

Questões sobre Lei n4320 1964

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Q111601 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FUNDEP • FHEMIG • Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis
A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que
- a) o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
- b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
- c) as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
- d) somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.
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Q110602 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
O balanço patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/1964, é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, apresentando a situação estática dos bens, direitos e obrigações da entidade. A respeito da elaboração do balanço patrimonial, julgue o item subseqüente.

O resultado patrimonial do exercício é apurado a partir do levantamento do balanço patrimonial e pode apresentar superavit (ativo maior que passivo), deficit (ativo menor que passivo) ou resultado nulo (ativo igual ao passivo).
- a) Certo
- b) Errado
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Q102957 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FUMARC • CEMIG • Analista Administrativo
De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:
- a) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- b) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.
- c) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
- d) Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
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Q109776 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q101484 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar:
- a) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
- b) As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.
- c) As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.
- d) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
- e) É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.
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Q161606 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q103793 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
- b) A fase de liquidação da despesa consiste na verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante, isto é, se o implemento de condição foi cumprido.
- c) No regime de adiantamento, o empenho deverá ser feito na dotação própria, no momento da prestação de contas.
- d) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- e) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
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Q167678 • Contabilidade Geral • Lei n4320 1964 • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.
- a) O Ativo Financeiro compreende os valores numerários, os créditos e os valores realizáveis que possuem autorização orçamentária.
- b) O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas cujo pagamento depende de autorização orçamentária.
- c) O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização legislativa.
- d) O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas cuja amortização ou cujo resgate não dependem de autorização legislativa.
- e) As Contas de Compensação registram os bens, os valores, as obrigações e as situações que podem afetar o patrimônio.
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Q143110 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Contabilidade
O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, será aberto crédito adicional
- a) suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.
- b) especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
- c) especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.
- d) suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.
- e) suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.
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Q218166 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis
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Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para a execução tempestiva do programa anual de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado

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