A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento...

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura a...

Q1140280 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura alteração. Em relação à inclusão de novos municípios decorrentes de desmembramento de território de municípios já integrantes da Ride, assinale a alternativa correta.

a) Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.
b) Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.
c) A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.
d) A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.

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Questões sobre Lei Complementar N 94 de 1998

1

Q1135574 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Lei Complementar nº 94/1998 autorizou a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. De acordo com a referida lei, esse programa tem como finalidade estabelecer, mediante convênio, normas e critérios de unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangendo tanto os de competência federal quanto os de responsabilidade dos entes federados participantes. Dentre os aspectos que podem ser abrangidos por esse programa, inclui-se:
- a) a criação de subsídios permanentes somente para serviços de saúde e educação.
- b) a uniformização de remuneração de servidores públicos da RIDE.
- c) a construção obrigatória de unidades habitacionais para servidores federais.
- d) a concessão de linhas de crédito especiais e de incentivos fiscais temporários para geração de empregos.
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2

Q1135570 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nos termos da Lei Complementar nº 94/1998, buscou atender a demandas específicas de planejamento e articulação administrativa. Considerando esse objetivo, assinale a alternativa correta.
- a) A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.
- b) A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.
- c) A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.
- d) A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.
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3

Q1051926 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de
- a) promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.
- b) fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.
- c) assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.
- d) transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários.
- e) articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.
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4

Q1028729 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IADES • SEDF • Atividades • 2023
📖 Texto associado ▼

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) foi instituída pela Lei Complementar no 94/1998. A definição de sua área de abrangência compreende o Distrito Federal (DF), bem como municípios do estado de Goiás e do estado de Minas Gerais. A RIDE-DF terminou por englobar, em uma mesma região de planejamento, municípios que mantêm com o DF relações de natureza nitidamente metropolitana com outros que estabelecem relações de natureza regional.
Disponível em: <https://www.codeplan.df.gov.br/wp-
content/uploads/2018/03/%C3%81rea-de-Influ%C3%AAncia-de-
Bras%C3%ADlia-e-Proposta-de-Amplia%C3%A7%C3%A3o-da-RIDE-do-
DF-e-Entorno.pdf>. Acesso em: 2 nov. 2023, com adaptações.

A respeito da RIDE-DF, julgue (C ou E) o item a seguir.
A RIDE-DF envolve diversos entes federados: os estados, os municípios, o DF e a União, todos participantes da formulação de políticas públicas de uso desse recorte territorial.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1028728 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IADES • SEDF • Atividades • 2023
📖 Texto associado ▼

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) foi instituída pela Lei Complementar no 94/1998. A definição de sua área de abrangência compreende o Distrito Federal (DF), bem como municípios do estado de Goiás e do estado de Minas Gerais. A RIDE-DF terminou por englobar, em uma mesma região de planejamento, municípios que mantêm com o DF relações de natureza nitidamente metropolitana com outros que estabelecem relações de natureza regional.
Disponível em: <https://www.codeplan.df.gov.br/wp-
content/uploads/2018/03/%C3%81rea-de-Influ%C3%AAncia-de-
Bras%C3%ADlia-e-Proposta-de-Amplia%C3%A7%C3%A3o-da-RIDE-do-
DF-e-Entorno.pdf>. Acesso em: 2 nov. 2023, com adaptações.

A respeito da RIDE-DF, julgue (C ou E) o item a seguir.
O adensamento populacional do atual DF tem início com o crescimento desordenado dos municípios goianos em direção a Brasília e teve como resultado uma região metropolitana fortemente conurbada e integrada.
- a) Certo
- b) Errado
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A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento...

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura a...

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