Questões Ética na Administração Pública Decreto 1171 94
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público ...
Responda: De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr prove...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece normas de comportamento para os servidores, visando garantir a ética e a probidade no serviço público.
O item I está correto, pois o servidor não pode valer-se do cargo para obter proveito pessoal, conforme previsto no artigo 2º do Decreto, que proíbe o uso do cargo para fins particulares.
O item II também está correto, pois desviar servidor público para atender interesse particular configura abuso de poder e desvio de função, o que é vedado pelo Código de Conduta.
O item III está correto, pois o uso de informação privilegiada obtida em razão do cargo para benefício próprio é expressamente proibido, conforme o artigo 3º do Decreto.
Já o item IV está incorreto. O Código de Conduta não proíbe o servidor de manter consigo, fora da repartição, equipamentos fornecidos para uso no interesse do serviço, como notebooks. O que se exige é o uso adequado e a guarda responsável do material, mas não há vedação expressa para mantê-lo fora da repartição.
Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa a).
O Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece normas de comportamento para os servidores, visando garantir a ética e a probidade no serviço público.
O item I está correto, pois o servidor não pode valer-se do cargo para obter proveito pessoal, conforme previsto no artigo 2º do Decreto, que proíbe o uso do cargo para fins particulares.
O item II também está correto, pois desviar servidor público para atender interesse particular configura abuso de poder e desvio de função, o que é vedado pelo Código de Conduta.
O item III está correto, pois o uso de informação privilegiada obtida em razão do cargo para benefício próprio é expressamente proibido, conforme o artigo 3º do Decreto.
Já o item IV está incorreto. O Código de Conduta não proíbe o servidor de manter consigo, fora da repartição, equipamentos fornecidos para uso no interesse do serviço, como notebooks. O que se exige é o uso adequado e a guarda responsável do material, mas não há vedação expressa para mantê-lo fora da repartição.
Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa a).
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