Ingrid Nunes
EQUIPE
12/10/2026 • 15:02
A Lei n.º 9.455/1997 trata especificamente dos crimes de tortura no Brasil, definindo suas modalidades, penas e disposições especiais. Para começar, é importante destacar que os crimes de tortura são considerados gravíssimos, por isso há regras especiais sobre suas penas.
Sobre a inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia, a lei determina que os crimes de tortura são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça ou anistia, o que significa que os acusados não podem pagar fiança e não se beneficiam dessas formas de extinção da punibilidade.
Quanto à pena inicial em regime fechado para os condenados, a própria lei estabelece que aqueles condenados por tortura devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, não sendo possível começar em regime aberto ou semiaberto.
Sobre a sanção relacionada a agentes públicos, a Lei 9.455/1997 prevê a perda do cargo, função ou emprego público, mas não estabelece a interdição temporária do exercício da função pública, apenas a perda definitiva do cargo como penalidade.
Por fim, quanto à aplicação da lei a agentes que praticam tortura em território estrangeiro, a legislação brasileira prevê que ela é aplicável se a vítima for brasileira, mesmo que o crime ocorra fora do território nacional.
Analisando as alternativas:
(a) Correta, pois reflete a inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia.
(b) Correta, pois a pena deve começar em regime fechado.
(c) Incorreta, pois não há previsão de interdição temporária para função pública, apenas perda do cargo.
(d) Incorreta, pois a condenação acarreta perda do cargo, mas não apenas isso, e não está clara quanto ao regime.
(e) Incorreta, pois a lei é aplicável se a vítima for brasileira, mesmo que o agente esteja no exterior.
As alternativas (a) e (b) estão corretas em relação à lei, mas como a questão pede para assinalar a opção correta, e entre elas, a (a) é mais completa e indiscutível, então o gabarito é a letra a.
Sobre a inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia, a lei determina que os crimes de tortura são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça ou anistia, o que significa que os acusados não podem pagar fiança e não se beneficiam dessas formas de extinção da punibilidade.
Quanto à pena inicial em regime fechado para os condenados, a própria lei estabelece que aqueles condenados por tortura devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, não sendo possível começar em regime aberto ou semiaberto.
Sobre a sanção relacionada a agentes públicos, a Lei 9.455/1997 prevê a perda do cargo, função ou emprego público, mas não estabelece a interdição temporária do exercício da função pública, apenas a perda definitiva do cargo como penalidade.
Por fim, quanto à aplicação da lei a agentes que praticam tortura em território estrangeiro, a legislação brasileira prevê que ela é aplicável se a vítima for brasileira, mesmo que o crime ocorra fora do território nacional.
Analisando as alternativas:
(a) Correta, pois reflete a inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia.
(b) Correta, pois a pena deve começar em regime fechado.
(c) Incorreta, pois não há previsão de interdição temporária para função pública, apenas perda do cargo.
(d) Incorreta, pois a condenação acarreta perda do cargo, mas não apenas isso, e não está clara quanto ao regime.
(e) Incorreta, pois a lei é aplicável se a vítima for brasileira, mesmo que o agente esteja no exterior.
As alternativas (a) e (b) estão corretas em relação à lei, mas como a questão pede para assinalar a opção correta, e entre elas, a (a) é mais completa e indiscutível, então o gabarito é a letra a.