Equipe Gabarite
EQUIPE
12/10/2026 • 01:01
Vamos falar sobre as águas jurisdicionais brasileiras, tema muito importante no Direito Internacional e no Direito Marítimo. As águas jurisdicionais são divididas em zonas, cada uma com regras específicas que delimitam o que o Brasil pode fazer e quais direitos outros países têm nessa faixa marítima.
A primeira zona é o Mar Territorial, que tem até 12 milhas náuticas de largura a partir da linha de base costeira. Nesse espaço, o Brasil exerce soberania plena, mas é preciso reconhecer o direito de passagem inocente para navios estrangeiros – eles podem atravessar, desde que não prejudiquem a ordem ou segurança local. Portanto, a alternativa a) está incorreta ao dizer que o Mar Territorial tem 24 milhas e que o direito de passagem vale para essa faixa assim.
A Zona Contígua é a faixa que vai da 12ª até a 24ª milha marítima e nela o Brasil pode exercer fiscalização para evitar infrações específicas, como de leis aduaneiras, fiscais, imigração ou sanitárias. Isso está certo, então a alternativa b) está correta.
A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) vai de 12 até 200 milhas náuticas, onde o Brasil tem direitos exclusivos sobre exploração e uso dos recursos naturais, mas não uma soberania absoluta, pois navios e aviões de outros países têm livre navegação e sobrevoo. Daí, a alternativa c) está errada ao afirmar soberania plena e impedimento total das liberdades.
Já a Plataforma Continental corresponde ao prolongamento natural do continente sob o mar, podendo ir além das 200 milhas se critérios técnicos forem cumpridos, sendo que não se limita só à massa líquida (a água), mas ao leito e subsolo do mar; assim, a alternativa d) está incorreta.
Por fim, pesquisa científica em ZEE depende de consentimento do país costeiro, então a alternativa e) também está errada.
Resumo: a alternativa correta é b).
A primeira zona é o Mar Territorial, que tem até 12 milhas náuticas de largura a partir da linha de base costeira. Nesse espaço, o Brasil exerce soberania plena, mas é preciso reconhecer o direito de passagem inocente para navios estrangeiros – eles podem atravessar, desde que não prejudiquem a ordem ou segurança local. Portanto, a alternativa a) está incorreta ao dizer que o Mar Territorial tem 24 milhas e que o direito de passagem vale para essa faixa assim.
A Zona Contígua é a faixa que vai da 12ª até a 24ª milha marítima e nela o Brasil pode exercer fiscalização para evitar infrações específicas, como de leis aduaneiras, fiscais, imigração ou sanitárias. Isso está certo, então a alternativa b) está correta.
A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) vai de 12 até 200 milhas náuticas, onde o Brasil tem direitos exclusivos sobre exploração e uso dos recursos naturais, mas não uma soberania absoluta, pois navios e aviões de outros países têm livre navegação e sobrevoo. Daí, a alternativa c) está errada ao afirmar soberania plena e impedimento total das liberdades.
Já a Plataforma Continental corresponde ao prolongamento natural do continente sob o mar, podendo ir além das 200 milhas se critérios técnicos forem cumpridos, sendo que não se limita só à massa líquida (a água), mas ao leito e subsolo do mar; assim, a alternativa d) está incorreta.
Por fim, pesquisa científica em ZEE depende de consentimento do país costeiro, então a alternativa e) também está errada.
Resumo: a alternativa correta é b).