Questão de Legislação Federal

Question

De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) são divididas em diferentes zonas jurídicas, nas quais o país exerce soberania ou direitos de jurisdição específicos. Sobre as características dessas zonas, assinale a alternativa correta:

Gabarite Questões · Accepted Answer

B) Na Zona Contígua, que se estende das 12 as 24 milhas marítimas, o Brasil pode tomar
medidas de fiscalização para evitar e reprimir infrações às leis aduaneiras, fiscais, de
imigração ou sanitárias.

Gabarite Questões · Answer

A) O Mar Territorial brasileiro compreende uma faixa de 24 milhas marítimas de largura,
onde é reconhecido o direito de passagem inocente a navios de todas as nacionalidades.

Gabarite Questões · Answer

C) A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) confere ao Brasil soberania plena e irrestrita,
impedindo que outros Estados gozem de liberdades, como navegação e sobrevoo nessa
área.

Gabarite Questões · Answer

D) A Plataforma Continental compreende apenas a massa líquida sobrejacente ao leito do
mar até o limite rígido e improrrogável de 200 milhas náuticas.

Gabarite Questões · Answer

E) A investigação científica marinha na Zona Econômica Exclusiva pode ser conduzida
livremente por qualquer Estado estrangeiro, dispensando o consentimento prévio do
Governo brasileiro.

De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionai...

De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) são divididas em diferentes zonas jurídicas, nas quais o país exerce soberania ou direitos de jurisd...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site