Equipe Gabarite
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11/10/2026 • 15:01
Vamos falar um pouco sobre contrato administrativo, que é um tema bem importante dentro da Lei nº 8.666/1993, conhecida como a lei das licitações. Essa lei regula como a administração pública pode firmar contratos com particulares para obras, serviços, compras, entre outros. O contrato administrativo é um acordo formal que cria obrigações entre as partes, garantindo que a administração pública consiga cumprir suas finalidades com segurança jurídica.
A definição precisa do contrato administrativo está no Artigo 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, que diz: “Contrato Administrativo é o ajuste que tem por objeto o estabelecimento de obrigações, condições e cláusulas para a execução de obra, prestação de serviço ou fornecimento”. Em outras palavras, é um acordo entre a administração pública e particulares para a execução de um serviço, obra ou fornecimento, criando direitos e deveres para ambos, com a possibilidade de imposição de sanções, fiscalização e cláusulas típicas de direito público.
Diante disso, analisando as alternativas, a única que corresponde exatamente a essa definição legal é a letra d). Ela menciona que o contrato administrativo é um ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura usada, o que está alinhado com a lei. As outras opções ou trazem definições incorretas ou aspectos que não abrangem toda a definição correta do contrato administrativo.
A definição precisa do contrato administrativo está no Artigo 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, que diz: “Contrato Administrativo é o ajuste que tem por objeto o estabelecimento de obrigações, condições e cláusulas para a execução de obra, prestação de serviço ou fornecimento”. Em outras palavras, é um acordo entre a administração pública e particulares para a execução de um serviço, obra ou fornecimento, criando direitos e deveres para ambos, com a possibilidade de imposição de sanções, fiscalização e cláusulas típicas de direito público.
Diante disso, analisando as alternativas, a única que corresponde exatamente a essa definição legal é a letra d). Ela menciona que o contrato administrativo é um ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura usada, o que está alinhado com a lei. As outras opções ou trazem definições incorretas ou aspectos que não abrangem toda a definição correta do contrato administrativo.