Ingrid Nunes
EQUIPE
11/10/2026 • 15:01
Vamos falar um pouco sobre a Lei nº 6.766/1979, que é a lei federal que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil. Essa legislação trata de regras importantes para o loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos em áreas urbanas.
Um ponto fundamental é que a definição dos prazos para aprovação dos projetos de parcelamento e aceitação das obras não está definida diretamente na lei federal, mas sim que caberá aos municípios estabelecer detalhadamente esses prazos. Isso ocorre porque a lei federal estabelece os princípios gerais, mas os municípios detêm competência para regulamentar esses procedimentos por meio de suas próprias legislações locais.
Portanto, essas definições geralmente são feitas por meio de leis municipais que regulamentam a aplicação da lei federal em âmbito local, incluindo prazos para os processos de aprovação e fiscalização dos projetos de parcelamento.
Assim, a alternativa correta é a letra b) Lei Municipal.
Um ponto fundamental é que a definição dos prazos para aprovação dos projetos de parcelamento e aceitação das obras não está definida diretamente na lei federal, mas sim que caberá aos municípios estabelecer detalhadamente esses prazos. Isso ocorre porque a lei federal estabelece os princípios gerais, mas os municípios detêm competência para regulamentar esses procedimentos por meio de suas próprias legislações locais.
Portanto, essas definições geralmente são feitas por meio de leis municipais que regulamentam a aplicação da lei federal em âmbito local, incluindo prazos para os processos de aprovação e fiscalização dos projetos de parcelamento.
Assim, a alternativa correta é a letra b) Lei Municipal.