A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª
edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP):
I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas,
em cada exercício financeiro, devem integrar um
único documento legal dentro de cada esfera
federativa.
II- Cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
III- Estabelecimento da necessidade de formalização
legal das leis orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios
orçamentários descritos nos itens acima.