Equipe Gabarite
EQUIPE
05/10/2026 • 13:01
Vamos falar um pouco sobre o uso do solo urbano, que é tratado pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Essa lei trata de medidas para controlar o uso e a ocupação das áreas urbanas, especialmente aquelas que estão subutilizadas.
Primeiro, sobre a notificação para propriedade não utilizada: a lei determina que o município pode notificar os proprietários para que promovam o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano vago. Essa notificação precisa ser feita formalmente e tem que ser averbada no cartório de registro de imóveis, garantindo assim publicidade e conhecimento por terceiros. Logo, a afirmativa I está incorreta pois diz que não é necessária a averbação.
Já a afirmativa II está correta. Quando ocorre uma transferência do imóvel por sucessão causa mortis (herança), as obrigações passam ao novo proprietário, inclusive as obrigações de uso ou edificação do imóvel conforme punha a notificação anterior.
Sobre a afirmativa III, a lei prevê a aplicação progressiva do IPTU para pressionar o proprietário a cumprir sua obrigação. Essa progressão ocorre no tempo, aumentando a alíquota do IPTU por até cinco anos consecutivos, ou seja, a afirmativa está correta.
Por último, a afirmativa IV também está correta. Se após cinco anos de IPTU progressivo persistir o descumprimento, o município pode desapropriar o imóvel, pagando com títulos da dívida pública.
Assim, analisando item por item, apenas a afirmativa I está incorreta, enquanto II, III e IV estão certas. Portanto, o gabarito correto é a alternativa que contém II, III e IV, que é a letra C.
Primeiro, sobre a notificação para propriedade não utilizada: a lei determina que o município pode notificar os proprietários para que promovam o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano vago. Essa notificação precisa ser feita formalmente e tem que ser averbada no cartório de registro de imóveis, garantindo assim publicidade e conhecimento por terceiros. Logo, a afirmativa I está incorreta pois diz que não é necessária a averbação.
Já a afirmativa II está correta. Quando ocorre uma transferência do imóvel por sucessão causa mortis (herança), as obrigações passam ao novo proprietário, inclusive as obrigações de uso ou edificação do imóvel conforme punha a notificação anterior.
Sobre a afirmativa III, a lei prevê a aplicação progressiva do IPTU para pressionar o proprietário a cumprir sua obrigação. Essa progressão ocorre no tempo, aumentando a alíquota do IPTU por até cinco anos consecutivos, ou seja, a afirmativa está correta.
Por último, a afirmativa IV também está correta. Se após cinco anos de IPTU progressivo persistir o descumprimento, o município pode desapropriar o imóvel, pagando com títulos da dívida pública.
Assim, analisando item por item, apenas a afirmativa I está incorreta, enquanto II, III e IV estão certas. Portanto, o gabarito correto é a alternativa que contém II, III e IV, que é a letra C.