A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil,...

A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto...


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A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Está CORRETO afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do:
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    04/10/2026 • 23:01
    Vamos falar sobre controle externo e controle interno na administração pública, que é um tema essencial para entender como o Estado fiscaliza o uso do dinheiro público. A Constituição Federal de 1988 prevê que o controle externo, que é o controle feito pelo Congresso Nacional, para garantir que o dinheiro público seja usado de forma correta, eficiente e transparente, deve ser exercido com o auxílio de um órgão especializado. Esse órgão é responsável por realizar auditorias, fiscalizações e emitir pareceres técnicos sobre as contas públicas. No caso do Brasil, o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU). É ele quem realiza esse papel de fiscalizador independente, verificando se a execução orçamentária, financeira e patrimonial está conforme a lei, a legitimidade e a economicidade previstas. As demais opções, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal da Suprema Corte (TSC), não têm essa função específica de apoio ao controle externo do Congresso. Portanto, a resposta correta é a alternativa "b) Tribunal de Contas da União (TCU)".
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