De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na destinação de recursos para...

Essa questão trata de um ponto central da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, que é fundamental para o controle e transparência do gasto público. Especificamente, o foco está na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, o que exige uma série de normas para evitar desvios ou usos indevidos do dinheiro público.

Analisando cada afirmativa:

I. Essa afirmativa diz que o órgão pode investir toda a receita em uma área sem consulta ou votação, o que contraria o princípio da legalidade e das normas da LRF que exigem autorização por lei específica. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

II. Aqui se fala das modalidades de destinação de recursos que são abrangidas pela regra, incluindo empréstimos, financiamentos, subvenções, participação em capital, etc. Isso está de acordo com o texto legal da LC 101/2000. Portanto, essa afirmativa está correta.

III. A LC 101/2000 prevê que seu dispositivo se aplica à administração direta, indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central quando no exercício de suas funções específicas. Então essa afirmativa também está correta.

Concluindo, estão corretas as afirmativas II e III apenas, o que corresponde à letra b).